A Comissão de Mulheres, em reunião realizada nesta quinta-feira (30/7), aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 852/2026, que cria a Política Municipal de Proteção e Apoio às Mães Atípicas e Cuidadoras de Pessoas com Deficiência, propondo medidas como atendimento prioritário nos serviços públicos municipais e acolhimento psicossocial e orientação às famílias. Proposto por Dra. Michelly Siqueira (PRD), a matéria tramita em 1º turno. Segundo parecer da relatora Juhlia Santos (Psol), a proposta atende ao interesse coletivo “ao transformar o trabalho não remunerado do cuidado, fundamental para a dignidade, em objeto de política pública estruturada". O projeto segue para apreciação de outras comissões antes de ter sua primeira avaliação em Plenário. Confira o resultado completo da reunião. 

Apoio e inclusão

A Política Municipal de Proteção e Apoio às Mães Atípicas e Cuidadoras de Pessoas com Deficiência busca promover proteção social, acolhimento, inclusão, acesso prioritário a serviços públicos e reconhecimento do cuidado exercido. O texto considera como mãe atípica a “mulher que exerça responsabilidade contínua de cuidado, acompanhamento ou assistência à pessoa com deficiência, transtorno do espectro autista, doença rara, condição crônica de saúde ou outra condição que demande suporte permanente ou significativo”.

A vereadora Dra. Michelly Siqueira avalia que muitas dessas mulheres seguem invisibilizadas pelas políticas públicas tradicionais.

“A maternidade atípica impõe desafios permanentes relacionados ao acesso à saúde, educação, assistência social, mobilidade, inclusão e permanência no mercado de trabalho. Em grande parte dos casos, as mães cuidadoras enfrentam jornadas exaustivas, sobrecarga emocional, redução da renda familiar, isolamento social e ausência de suporte adequado do poder público”, diz a parlamentar. 

A política proposta pode contemplar ações como atendimento prioritário nos órgãos e serviços públicos municipais, acolhimento psicossocial e orientação às famílias, iniciativas voltadas à saúde física e mental das cuidadoras e incentivo à capacitação profissional e geração de renda.

O projeto ainda estabelece a criação da Carteira Municipal de Identificação da Mãe Atípica e Cuidadora para facilitar o acesso aos direitos e serviços previstos na legislação municipal. A comprovação da condição para emissão da carteira pode ocorrer com apresentação de documentação comprobatória da condição da pessoa assistida. 

Parecer favorável

No parecer aprovado pela comissão, a relatora Juhlia Santos menciona a "urgência de conferir visibilidade e amparo estatal” para as mães atípicas e cuidadoras, que aponta como uma parcela da população historicamente invisibilizada. 

"Diante desse cenário de vulnerabilidade silenciosa, a proposta atende ao interesse coletivo ao transformar o trabalho não remunerado do cuidado, fundamental para a dignidade, em objeto de política pública estruturada", avalia a relatora.

O documento ainda afirma que o projeto concretiza o princípio da igualdade material e da proteção integral, reconhecendo que a "verdadeira inclusão" da pessoa com deficiência passa pelo fortalecimento de quem a ampara diariamente.

Tramitação

Com o aval da Comissão de Mulheres, o texto segue para apreciação das Comissões de Direitos Humanos, Habitação, lgualdade Racial e Defesa do Consumidor; e de Administração Pública e Segurança Pública. Depois, poderá ser votado pelo Plenário, precisando do voto favorável da maioria dos vereadores presentes para seguir tramitando em 2º turno. 

Superintendência de Comunicação Institucional