O recente julgamento, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), de caso envolvendo estupro de vulnerável trouxe grandes repercussões, e para debater formas de garantir a proteção integral às crianças e adolescente, a Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor realizou uma audiência pública nesta terça-feira (24/3), a pedido do vereador Uner Augusto (PL). O encontro contou com a presença de representantes do Ministério Público, TJMG, Defensoria Pública, conselhos tutelares, entre outros, que defenderam a necessidade de ampliar a prevenção e o fortalecimento da rede de atendimento às vítimas de violência sexual. Uner Augusto explicou que o objetivo da audiência não é “criticar o TJMG”, mas fortalecer os direitos assegurados à infância e à juventude, sendo a reunião uma iniciativa da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente da CMBH. 

Necessidade de integração e melhoria no atendimento

Juiz do TJMG, José Honório de Resende destacou a necessidade de conjugar forças para a proteção integral, pois o que existe hoje, segundo ele, é “um modelo que funciona precariamente”. José Honório considera que os profissionais que integram a rede de atendimento precisam “olhar a criança, ouvir a criança”. Ele anunciou que, em cerca de três meses, BH terá um Centro de Integração Unificado, que pretende dar respostas rápidas a qualquer conduta que envolva crianças e adolescentes, reunindo diversas instituições 

Adriana Júlia de Souza, promotora de justiça da Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente, relata que vê crianças e adolescentes traumatizados que demonstram não receber "o devido acompanhamento psicológico”. Ela considera que toda a rede de atendimento precisa ser capacitada, e citou exemplos de consequências sofridas pelas vítimas, como tentativas de suicídio e automutilação. 

“Pessoas que compõem a rede, independentemente da função, precisam estar capacitadas. Por isso precisamos pensar juntos numa solução”, disse a promotora de justiça.

Prioridade absoluta ainda não efetivada

O promotor da Vara da Infância e da Juventude e idealizador do Todos contra a Pedofilia, Cazé Fortes, disse que a Constituição Federal estabelece prioridade absoluta à garantia dos direitos da criança e do adolescente. No entanto, segundo ele, essa prioridade "não é realidade”. Para isso, segundo o promotor, é preciso dar a infraestrutura necessária às instituições de atendimento, como os conselhos tutelares. 

“Todos os criminosos que abusam de uma criança têm características em comum: são covardes e inescrupulosos”, afirmou Cazé Fortes.

Representando os Conselhos Tutelares de Belo Horizonte, Laurinda de Jesus relatou o dia a dia de quem atua na ponta, e destacou a falta de acompanhamento de psicólogos, neuropediatras, psiquiatras, entre outros profissionais, no atendimento às vítimas de abuso.

“Para efetivar a criança como prioridade absoluta temos que ter políticas de prevenção e capacitação de toda a rede”, afirmou.

Números alarmantes

A fundadora da REDE Solidária, Daiane Dias, relatou que o caso julgado pelo TJMG não é isolado, e citou dados de Minas Gerais e de BH. Segundo ela, entre fevereiro de 2025 e fevereiro de 2026, foram 4.101 casos de estupro de vulnerável em Minas, sendo que 235 deles resultaram em meninas e adolescentes grávidas. Desse total, 52,8% dos agressores estavam dentro de casa. Já na Região Metropolitana de BH, foram 379 crianças abusadas (33% dos casos), no mesmo período. “Esses são os números conhecidos, notificados. Quantas são abusadas e nós nem sabemos?”, questionou Uner Augusto.

Luciana Haas, presidente da Guardiões da Infância e da Adolescência, disse que falta uma opção de denúncia no Disque 100 para abusos de crianças e adolescentes. “E quando digitei no Google 'como denunciar maus tratos a…', os primeiros [resultados] foram animais e idosos. Nós estamos protegendo mais os animais do que as crianças”, afirmou.

Segundo Lucas Ayres, do Conselho Regional de Psicologia de MG, a maturidade necessária para o consentimento sexual pleno "é um processo gradual, e não se consolida nem na infância nem na adolescência, mas no final da adolescência e início da vida adulta”. Segundo ele, a Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece a exposição sexual precoce com adultos como um dos maiores fatores de risco para o desenvolvimento de psicopatologias, tanto na infância quanto na vida adulta, e citou como exemplos o estresse pós-traumático, a depressão e a automutilação.

Comitê de Gestão Colegiada

Representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Assistência Social, Elisangela Pereira Mendes destacou o relevante papel dos conselheiros tutelares na defesa da infância e da adolescência. Ela também contou que o poder público está se articulando para formar um Comitê de Gestão Colegiada, para afinar fluxos e fazer capacitações sobre escuta protegida e especializada. A ação envolve diversas instituições, e a inclusão da Câmara Municipal de BH nesse colegiado foi solicitada pelo vereador Uner Augusto.

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