Intimidações, ofensas, gestos ameaçadores e outras formas de constrangimento a profissionais de vigilância no exercício da função poderão resultar em multa para o infrator. A medida é estabelecida pelo Projeto de Lei (PL) 290/2025, assinado por Irlan Melo (Republicanos) e aprovado em definitivo pelo Plenário da Câmara nesta quinta-feira (12/2). O valor e o critério das multas serão definidos pelo Poder Executivo. Aprovado com 34 votos favoráveis, o texto segue agora para sanção ou veto do prefeito. Já em 1º turno, os vereadores aprovaram, de forma o unânime, o PL 479/2025, que institui o Programa Municipal de Proteção e Valorização dos Profissionais de Limpeza Urbana (Progari). A proposta, de autoria de Dr. Bruno Pedralva (PT), retorna agora às comissões para análise de emendas antes que possa ser votada em definitivo. Confira o resultado completo da reunião.

Medida de segurança

O PL 290/2025 proíbe, no município de Belo Horizonte, o constrangimento aos vigilantes que se encontrem em serviço, seja por meio de comportamentos ofensivos, intimidações por palavras ou gestos, ou ameaça verbal, escrita, gestual ou simbólica, sob pena de infração administrativa. Ao defender a proposta, Irlan Melo saudou os vigilantes presentes na galeria do Plenário Amintas de Barros e afirmou que muitas vezes esses profissionais tem de lidar com pessoas alteradas, “que vão para cima deles, agindo de forma incorreta, com intimidação, com ofensa”, e que depois não são responsabilizadas. Para o vereador, a proposição vai respaldar os vigilantes.

“Nós estamos aqui tipificando essas condutas para que no âmbito do exercício da profissão, esse tipo de comportamento ofensivo, seja por intimidação, por palavras ou qualquer situação que cause qualquer constrangimento possam gerar responsabilização para os infratores”, disse Irlan Melo.

O texto foi aprovado na forma do Substitutivo-emenda 1, de autoria de Bruno Miranda (PDT), que transfere para a administração pública a responsabilidade de regulamentar o valor e o critério de aplicação das multas. Irlan Melo destacou a importância de se estabelecer essa penalidade. “No Brasil, infelizmente o que vale é quando dói no bolso. Então, nós precisamos estabelecer isso também para que não seja uma ‘lei para inglês ver’, mas para que seja realmente aplicada em Belo Horizonte”, afirmou o parlamentar.

A proposta considera como vigilante, “o profissional que tenha concluído, com aproveitamento, o Curso de Formação de Vigilantes ministrado por escola de formação profissional autorizada, e que possua registro profissional válido junto ao órgão fiscalizador da segurança privada”. O PL 290/2025 foi aprovado com 34 votos a favor e 1 abstenção. Com a decisão do Plenário, o texto segue para redação final e, em seguida, para sanção ou veto do Poder Executivo.

Proteção e valorização de garis

Já em 1º turno, o Plenário da Câmara aprovou, de forma unânime, o Projeto de Lei 479/2025, que institui o Programa Municipal de Proteção e Valorização dos Profissionais de Limpeza Urbana (Progari). De autoria de Dr. Bruno Pedralva (PT), a proposta estabelece medidas para evitar situações de desrespeito e vulnerabilidade enfrentadas por profissionais da limpeza em Belo Horizonte. Entre as ações propostas estão a instalação de cabines de segurança e câmeras nos caminhões de coleta, bem como a criação de aplicativo de monitoramento com botão de emergência para acionamento da Guarda Municipal. O texto ainda prevê ações educativas e de valorização social, como campanhas permanentes de conscientização, ginástica laboral e cursos de mediação de conflitos.

Dr. Bruno Pedralva lembrou o assassinato do gari Laudemir de Souza Fernandes, ocorrido em agosto do ano passado, enquanto ele trabalhava no bairro Vista Alegre, Região Oeste de Belo Horizonte. O crime motivou a criação do PL 479/2025, e o vereador destacou o fato da primeira votação do projeto acontecer justamente no dia em que o caso completa seis meses. Dr. Bruno Pedralva ressaltou ainda a presença de Liliane França da Silva, esposa do gari Laudemir, no Plenário Amintas de Barros, afirmando que o PL é fruto de uma construção coletiva.

“É um projeto de lei construído com os garis, com a família do Laudemir, com os amigos do Laudemir, mas também com os nossos sindicatos, Sindibel e Sindeac, para a gente garantir valorização, saúde e segurança para esses profissionais. O assassinato brutal do gari Laudemir não pode passar em vão”, declarou Dr. Bruno Pedralva.

Como recebeu emendas, o texto retorna agora às comissões de mérito antes que possa ser apreciado pelo Plenário em 2º turno. Para ser aprovada em definitivo, a proposta depende do voto favorável da maioria dos parlamentares (21).

Superintendência de Comunicação Institucional