O Projeto de Lei (PL) 464/2025, que institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência Digital de Crianças e Adolescentes, obteve sua primeira aprovação por 33 votos favoráveis e 5 contrários em reunião do Plenário nesta sexta-feira (5/12). Pedro Rousseff (PT) destacou que a matéria de sua autoria não é “ideológica”, e visa proteger crianças e adolescentes contra a adultização ilegal na internet. Outra proposição aprovada foi o PL 340/2025, que trata da obrigação de revisão a cada cinco anos das normas para o plantio de árvores em logradouros públicos, que obteve 37 votos favoráveis. A autora Luiza Dulci (PT), que assina o texto junto com outros oito parlamentares, afirmou que as normas atuais foram atualizadas em 2010 e estão defasadas em relação ao contexto de mudanças climáticas. Ambos os projetos foram aprovados em 1º turno e retornam às comissões para análise das emendas antes de voltarem ao Plenário para votação definitiva. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Contra adultização

Durante a votação, Rousseff destacou no Plenário que o projeto não é “nem de esquerda, nem de direita”, e visa proteger crianças e adolescentes. 

“Sabemos que as redes sociais e a internet são ambientes perigosos e não podemos deixar que as crianças de Belo Horizonte continuem sendo expostas, principalmente sendo colocadas em posições ilegais. É um projeto contra a adultização ilegal das nossas crianças pelas redes sociais”, declarou o parlamentar. 

Coibir práticas de violência digital e de gênero, com foco em situações de exposição digital abusiva, e proteger a dignidade, a intimidade e os direitos da personalidade são os objetivos da Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência Digital de Crianças e Adolescentes instituída pelo projeto.

O texto também reconhece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como marco  jurídico para a garantia de direitos e a responsabilização adequada nos casos de violência digital. Ainda estabelece que o Poder Executivo poderá adotar medidas de prevenção e enfrentamento à violência digital, como a realização de campanhas educativas, a capacitação de crianças e jovens no contraturno escolar para identificar e combater conteúdos manipulados digitalmente, e a criação de canais institucionais seguros de denúncia, acolhimento e orientação às vítimas.

A vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD) reforçou a importância do PL 464/2025, mas indicou que há conceitos que devem ser alterados e, por isso, receberá emendas da Comissão de Legislação e Justiça. 

Revisão de normas de plantio

Também aprovado em 1º turno, o PL 340/2025 defende que a revisão das normas de plantio de árvores em vias públicas seja realizada, pelo menos, a cada cinco anos, para evitar que fiquem defasadas.

“As normas de plantio de árvores são ditadas pela Deliberação Normativa 69 do Conam, que é nosso Conselho Municipal do Meio Ambiente, e foi editada pela última vez em 2010. Isso significa que estamos há 15 anos com as mesmas normas para o plantio de árvores, como normas de altura, diâmetro, espaçamento das árvores, espécies, e algumas técnicas para plantio em via urbana”, explicou Dulci.

Luiza Dulci assina o texto junto com as vereadoras do Psol Cida Falabella, Iza Lourença e Jhulia Santos; Edmar Branco (PCdoB); Wagner Ferreira (PV); e os vereadores do PT Dr. Bruno Pedralva, Pedro Patrus e Pedro Rousseff.

Para os autores, a normativa dificulta plantios nas periferias, vilas e favelas, que seriam justamente as áreas mais impactadas pelas mudanças climáticas e que mais necessitam de arborização. Em Plenário, a vereadora do PT também destacou que o PL 340/2025 foi uma demanda de coletivos de arborização urbana de Belo Horizonte que auxiliaram na construção do texto, como o Mais Árvores, Verdejar BH, Pomar BH e Árvore Legal.

A matéria ainda prevê que, durante o processo de revisão, o Comam deverá realizar audiências, debates e consultas públicas com participação de técnicos, comunidade científica, sociedade civil, movimentos e coletivos de arborização urbana, entre outros atores, considerando suas contribuições. 

Superintendência de Comunicação Institucional