Está mais próximo de ser votado de forma definitiva o Projeto de Lei (PL) 93/2025, que institui o Programa de Vacinação Domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em BH. O parecer que avalia as emendas apresentadas ao texto esteve na pauta da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor na manhã desta terça-feira (16/9) e o substitutivo apresentado pelo próprio autor da proposta, Diego Sanches (Solidariedade), recebeu aval do colegiado. O dispositivo substitui a criação do programa pela garantia da vacinação domiciliar. As emendas ao projeto seguem agora para análise de mais uma comissão, antes que possa ser levado ao Plenário, para votação definitiva de 2º turno. Confira o resultado completo da reunião.

Vacina na residência

O Programa de Vacinação Domiciliar proposto por Diego Sanches prevê que as vacinas possam ser aplicadas na residência do autista, mediante solicitação do responsável legal, desde que a condição e a necessidade sejam comprovadas por meio de laudo médico, carteira de identificação (CIPTEA) ou outro documento profissional de saúde. O texto prevê ainda a realização de campanhas de conscientização e a capacitação de profissionais para atuação adequada nesse contexto.

Garantia na Lei Municipal de Inclusão

Durante a tramitação, Irlan Melo apresentou a Emenda 1, que substitui a instituição do programa pela garantia da oferta da vacinação domiciliar no âmbito da Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida (Lei 11.416/2022). Diego Sanches apresentou a Emenda 2, também um substitutivo, que troca a criação do programa por garantia da vacinação domiciliar; e por fim, a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) apresentou Subemenda que retira da proposta do parlamentar a previsão de capacitação e educação continuada das equipes de saúde.

Tramitação

Ao avaliar os dispositivos, a relatora no colegiado, Loíde Gonçalves (MDB), sugeriu por acatar a Emenda 2 e por rejeitar a Emenda 1 e a Subemenda da CLJ. Bruno Miranda (PDT); Juhlia Santos (Psol); Pedro Patrus (PT) e Pedro Rousseff (PT) concordaram com a relatora, e as emendas ao PL 93/2025 seguem para avaliação da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública.

Para ir à sanção ou veto do Executivo municipal, a proposta depende do voto favorável da maioria dos parlamentares (21), na votação de 2º turno do Plenário.

Superintendência de Comunicação Institucional