As reuniões ordinárias do Plenário da Câmara de BH, realizadas nos dez primeiros dias úteis de cada mês, serão retomadas na próxima segunda-feira (1º/9). Em pauta, dois projetos de lei que tramitam em 1º turno. O PL 400/2025, de autoria do Executivo, propõe redução de 15 para 5 metros nas faixas não edificáveis ao longo das rodovias situadas em Belo Horizonte, permitindo aumento no espaço para construções. Já o PL 301/2025, de Dra. Michelly Siqueira (PRD), proíbe a aplicação de advertências, multas ou outras penalidades administrativas por perturbação do sossego a pessoas com deficiência, em condomínios e edifícios da capital, quando os comportamentos estiverem relacionados à sua condição. A reunião tem início às 14h30 no Plenário Amintas de Barros, com tolerância de 30 minutos para o início das atividades. Interessados podem acompanhar presencialmente ou de forma remota no portal ou no canal da CMBH no YouTube. Confira aqui a pauta da reunião.

Construções às margens das rodovias

De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, o PL 400/2025 pretende "minimizar os entraves" à ocupação de terrenos contíguos a rodovias que, no território da capital, são integradas à malha viária e exercem a função de vias urbanas. 

“Os atuais 15 metros previstos na legislação federal se mostram exigência não compatível com o caráter que se pretende conferir às ruas do município, espaços voltados para a promoção da vitalidade urbana para além da mera circulação de veículos”, defende o Executivo.

Na proposição é citada a Lei Federal 6.766/1979, que dispõe sobre a largura das faixas não edificáveis situadas em rodovias e possibilita sua redução para até cinco metros, por meio de lei municipal. Uma ressalva prevista no PL 400/2025 é que essa redução será condicionada a apreciação do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), que avaliará caso a caso.

O projeto motivou questionamentos por parte da sociedade civil, especialmente moradores de vilas construídas no entorno de BRs de maneira irregular. A Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor realizou audiência pública no dia 28 de agosto, solicitada por vereadores do Partido dos Trabalhadores (PT). Durante o encontro, representantes da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) disseram que acreditam que as mudanças serão "positivas" para famílias que moram à beira de rodovias, porque vão permitir que o Município realize melhorias de infraestrutura. Pedro Patrus (PT) falou sobre a possibilidade de apresentar um substitutivo à proposição, a fim de assegurar direitos de ocupações já consolidadas.

O PL 400/2025 obteve o aval da Comissão de Legislação e Justiça e pareceres favoráveis das Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; de Administração Pública e Segurança Pública; e de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços. Essas duas últimas comissões fizeram apreciação conjunta, para dar celeridade à tramitação. Para ir à sanção ou veto do prefeito de BH, Álvaro Damião, o projeto precisa do voto favorável de dois terços dos vereadores (28) em dois turnos de votação. 

Multas e penalidades a PcD

De acordo com Dra. Michelly Siqueira, o PL 301/2025 pretende garantir a proteção da pessoa com deficiência, bem como de seus direitos à moradia, dignidade e convivência comunitária, conforme dispõe a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A parlamentar argumenta, na justificativa da proposta, que muitas famílias atípicas passam por constrangimentos devido a manifestações comportamentais típicas da deficiência, como vocalizações, ecolalia (repetição mecânica de palavras ou frases), agitação motora, crises sensoriais ou outras expressões neurológicas involuntárias. Segundo aponta a parlamentar, essas manifestações são expressões do próprio corpo da pessoa com deficiência, que não podem ser criminalizados ou tratados com intolerância.

“A ausência de regulamentação específica abre brechas para práticas discriminatórias e violações de direitos”, afirma a parlamentar.

O PL 301/2025 também tramita em 1º turno. Na Comissão de Legislação e Justiça obteve parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade. Substitutivo-emenda apresentado por Irlan Melo (Republicanos) propõe alterar a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida, incluindo os dispositivos do PL 301/2025 nesta norma. 

Tanto na Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor quanto na de Administração Pública e Segurança Pública, a proposta obteve parecer favorável. Para ir à sanção ou veto do Executivo municipal, o projeto precisa do voto favorável da maioria dos vereadores (21), em dois turnos de votação. 

Superintendência de Comunicação Institucional