A viabilidade da implantação da tarifa zero e criação de uma nova taxa para as empresas, previstas no Projeto de Lei 60/2025, serão questionados aos órgãos pertinentes pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. O pedido de diligência, aprovado nesta sexta (25/7), visa a subsidiar o parecer da relatora sobre a proposição, assinada por Iza Lourença (Psol) e outros 21 parlamentares. Após a manifestação do colegiado, o PL estará pronto para a primeira votação no Plenário, sujeito ao quórum mínimo de dois terços dos membros da Câmara de BH (28).  A comissão quer saber a real disponibilidade orçamentária do Município para sustentar a gratuidade no transporte coletivo, o reflexo do consumo das famílias com a economia do dinheiro das passagens na arrecadação municipal; entre outras questões. Confira o resultado completo da reunião.

Protocolado no início da legislatura (2025-2028), o PL 60/2025 institui o Programa Municipal de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo por Ônibus e autoriza a implementação da tarifa zero, sem distinção de linhas, horários ou segmento social no prazo máximo de quatro anos. O programa, que também visa à redução progressiva da emissão de gases estufa, será orientado pelo Plano Diretor de Mobilidade Urbana (PlanMob-BH) e desenvolvido em articulação com as políticas municipais do setor e de Enfrentamento à Emergência Climática. O texto sugere a cobraça de Taxa de Transporte Público (TTP) como fonte de financiamento e estabelece normas e ações relacionadas aos veículos, número de viagens e fiscalização.

Custos e benefícios

Pela proposta, empregadores passariam a pagar uma Taxa de Transporte Público (TTP), destinada ao Fundo Municipal de Melhoria da Qualidade e Subsídio ao Transporte Coletivo (FSTC) instituído pelo Plano Diretor, com isenção até o 9º funcionário. A partir do 10º, a cobrança consideraria as diferentes faixas - empresas com 20 empregados contribuiriam por 11, empresas com 30 contribuiriam por 19, e assim sucessivamente. Em todos os casos, os cálculos apresentados no PL estimam um custo médio mensal de R$168,82 por trabalhador, sem desconto na folha de pagamento.

A justificativa do PL descreve a situação atual, cita dados sobre custos e financiamento do sistema de transporte coletivo em BH, menciona experiências bem sucedidas em outros locais e relaciona diversos benefícios decorrentes da gratuidade, como maior acesso a serviços públicos e ao lazer pela população, economia de recursos para famílias e para as pequenas empresas, que não terão mais de pagar vale-transporte.

“A tarifa zero também beneficia quem não anda de ônibus, pois incentiva o uso do transporte público e diminui o fluxo de carros, melhorando o trânsito e diminuindo os acidentes de trânsito e a poluição em toda a cidade. Nesse sentido, as externalidades positivas geradas pela gratuidade do transporte contribuem para a diminuição de custos públicos com gerência de trânsito, recapeamento de vias e com a saúde pública”, alega o texto.

Posicionamento da Prefeitura

Na proposta de diligência, Trópia (Novo) questiona a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão se existem estudos técnicos que embasem a viabilidade econômica e operacional da medida; estimativa de aumento da demanda e dos impactos orçamentários da tarifa zero; cronograma de implementação e indicadores e metas previstos para o monitoramento do programa. À Secretaria da Fazenda, a relatora questiona a estimativa de arrecadação com a Taxa do Transporte Público (TTP); aspectos jurídicos e custos administrativos e operacionais associados; impactos nas empresas, em especial as de pequeno porte; e dados comparativos entre o modelo atual e o modelo proposto no PL, entre outros.

“Considerando que o projeto institui um novo modelo de financiamento do sistema de transporte coletivo por ônibus no município, com previsão de gratuidade universal (tarifa zero) no prazo de até quatro anos e criação da Taxa do Transporte Público (TTP) como fonte de custeio, entendo ser imprescindível a oitiva das secretarias envolvidas”, explica a relatora.

O documento indaga ainda o impacto do subsídio atual do sistema nas despesas do Município e a viabilidade orçamentária de sua manutenção; impacto previsto da tarifa zero na arrecadação de ISSQN e ICMS e em que medida a gratuidade no transporte pode significar aumento do consumo das famílias e a consequente arrecadação desses tributos. O prazo para resposta é de 30 dias úteis.

Próximos andamentos

O PL 60/202 recebeu aval das Comissões de Legislação e Justiça e de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; a de Administração Pública não emitiu parecer. Após a manifestação da Comissão de Orçamento, poderá ser incluído na pauta do Plenário para a primeira votação, onde exige o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara (28). Se aprovado, retorna às comissões para análise das emendas 1, 2, 3, 4 e 5, da Comissão de Legislação e Justiça, e do substitutivo 6, da Comissão de Mobilidade Urbana, antes da votação definitiva.

Além da primeira signatária, são coautores do PL os vereadores Arruda (Republicanos), Cida Falabella (Psol), Cleiton Xavier (MDB), Diego Sanches (Solidariedade), Dr. Bruno Pedralva (PT), Dra. Michelly Siqueira (PRD), Edmar Branco (PCdoB), Helton Junior (PSD), Irlan Melo (Republicanos), Janaina Cardoso (União), Juhlia Santos (Psol), Leonardo Ângelo (Cidadania), Luiza Dulci (PT), Neném da Farmácia (Mobiliza), Osvaldo Lopes (Republicanos), Pedro Patrus (PT), Pedro Rousseff (PT), Rudson Paixão (Solidariedade), Tileléo (PP), Wagner Ferreira (PV) e Wanderley Porto (PRD).

Superintendência de Comunicação Institucional