Projeto de lei (PL) que autoriza o uso de tecnologias de inteligência artificial (IA) na prestação de serviços públicos recebeu aval da Comissão de Legislação e Justiça na reunião desta terça-feira (20/5). A relatora, Dra. Michelly Siqueira (PRD), concluiu pela constitucionalidade e legalidade do PL 207/2025, de autoria de Vile (PL), mas apresentou emenda ao texto no intuito de resguardar “o princípio da dignidade da pessoa humana”. O projeto prevê que a aplicação das tecnologias de IA poderá abranger áreas como saúde, educação e segurança pública, desde que observados os princípios da ética, segurança e respeito aos direitos fundamentais. Segundo o autor da proposta, o objetivo é “aumentar o desempenho na entrega dos serviços públicos municipais”. O PL 207/2025 segue agora para análise de outras três comissões antes de poder ser discutido e votado em Plenário em 1º turno. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Modernizar a gestão

O PL 207/2025 prevê que soluções baseadas em inteligência artificial poderiam ser aplicadas em todas as áreas da administração municipal. Na saúde, o texto faz menção à otimização do agendamento de consultas, diagnósticos assistidos, triagens e gestão de estoques; e na educação, à personalização de processos de aprendizagem, gestão escolar e apoio à tomada de decisão pedagógica. 

A proposta estabelece que a inteligência artificial poderia também ser aplicada na análise de dados de segurança pública, prevenção de crimes e gestão de recursos operacionais. Outro uso mencionado no texto é o atendimento ao cidadão, por meio de assistentes virtuais, triagens automáticas e encaminhamento de demandas. As áreas de limpeza urbana, meio ambiente e gestão do trânsito também são citadas no projeto como passíveis de aplicação desse tipo de tecnologia. O texto prevê que caberá ao Poder Executivo regulamentar o uso da tecnologia para garantir sua aplicabilidade. 

Para Vile, a utilização de IA na administração pública é uma forma de modernizar a gestão, aumentar a eficiência na prestação de serviços e melhorar o atendimento ao cidadão, com redução de custos.

“A autorização legislativa garante respaldo institucional para que Belo Horizonte avance rumo a uma cidade mais inteligente, eficiente e preparada para os desafios do futuro”, destaca Vile na justificativa do PL.

Dignidade humana

A proposta estabelece que o uso da Inteligência Artificial deverá observar os princípios da ética, transparência, segurança e respeito aos direitos fundamentais, além da proteção de dados pessoais, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Em seu parecer favorável à proposta, Dra. Michelly Siqueira pontua que o PL 207/2025 está de acordo com a Constituição Federal no que tange ao princípio da eficiência da Administração Pública. A parlamentar ressalta, no entanto, que a utilização da inteligência artificial sem transparência e controle humano “acaba por afrontar o princípio da dignidade da pessoa humana”. 

Nesse sentido, ela propõe através de emenda a inclusão de dois dispositivos ao projeto. O primeiro estabelece que o uso da inteligência artificial também preveja formas de revisão humana e transparência dos critérios algorítmicos, para evitar discriminação ou arbitrariedade. O segundo quer proibir a delegação ou execução de competências que seriam “típicas de decisão humana soberana”, como aquelas que exigem avaliação ética, moral, política ou jurídica. 

Tramitação

Após o aval da CLJ, a proposta segue para apreciação das Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; e Orçamento e Finanças Públicas. Para se tornar lei, depende do voto favorável da maioria (21) dos vereadores, em dois turnos. 

Superintendência de Comunicação Institucional