A pauta da Comissão de Saúde e Saneamento incluiu, nesta quarta-feira (30/9), uma denúncia enviada por uma cidadã sobre a “omissão e inércia” da Prefeitura de Belo Horizonte e da Administração Regional Oeste. Segundo a moradora, diversas reclamações anteriores sobre a falta de limpeza e usos indevidos de dois terrenos situados no bairro Nova Gameleira, com solicitações de providências, não tiveram resultado até o momento. Diante da persistência da situação, a denunciante Ana Carolina Reis Macedo entrou em contato com o Legislativo por meio da seção Fale com a Câmara, na página principal do portal CMBH. O documento foi encaminhado a esta comissão, a quem compete a análise de questões relacionadas à limpeza urbana. Confira o resultado completo da reunião.

De acordo com o documento protocolado por Ana Carolina, os lotes vagos, um de frente para o outro, estão localizados na Rua Cândido de Souza, ao lado da garagem da Viação Zurick. A cidadã relata que reside no bairro há quase 20 anos e, ao longo de todo esse tempo, ela e outros moradores vêm solicitando à Administração Regional a limpeza dos terrenos. Os lotes vagos, segundo a denúncia, acumulam muito mato, lixo e entulho, e são utilizados como abrigo por meliante e para criação irregular de animais.

“Já fizemos diversas solicitações à prefeitura, a vereadores e, principalmente, à Regional, que realizou uma limpeza paliativa em um dos lotes, mas não executa o serviço todo”, reclama. Os locais também estariam sendo usados para criação de animais, como cavalos e porcos, sem a devida fiscalização. Segundo Ana Carolina, a Regional Oeste está ciente da situação e não toma providências para solucionar o problema. Mesmo após uma reunião presencial com a gerente, nada teria mudado.

Previsão legal

O art. 96 da Lei Orgânica do Município (Lombh), também chamada Constituição Municipal, prevê que qualquer cidadão, associação legalmente constituída, partidos políticos e sindicatos, são “partes legítimas para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades de agentes públicos". A denúncia, de acordo com a legislação, pode ser feita à Câmara Municipal ou, sobre assunto da respectiva competência, ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas do estado.

A mesma legislação, no art. 82, estabelece entre as atribuições das comissões permanentes e temporárias da Câmara “receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidades públicas.” Além de comparecer pessoalmente à comissão pertinente ao tema, pedindo a palavra durante a reunião, o reclamante pode encaminhar a manifestação pelo portal (site) da Casa.

‘Fale com a Câmara’

Localizada na página principal do Portal CMBH, a seção Fale com a Câmara constitui um instrumento de comunicação direta entre o cidadão e seus representantes. Além de pedidos de informações administrativas e legislativas, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e na Deliberação 5, que instituiu a Ouvidoria da Casa em 2013, o canal recebe e registra as denúncias, reclamações, solicitações , críticas ou sugestões por meio de um formulário (o serviço de atendimento da Ouvidoria não responde questões relacionadas aos outros Poderes nem às esferas estadual e federal).

Dependendo do teor da manifestação, ela é encaminhada à comissão temática pertinente ao assunto tratado, que poderá analisar e encaminhar medidas institucionais para apurar e buscar soluções junto aos órgãos competentes. O menu de opções disponíveis na seção também oferece a opção Fale com seu vereador; a comunicação direta, por meio eletrônico, com o parlamentar escolhido, possibilita que a questão seja levada por ele ou ela ao colegiado responsável pela análise da questão.

Possíveis encaminhamentos

A Constituição brasileira atribui ao Poder Legislativo, além de propor e aprovar leis, a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo. No exercício dessa competência, a Câmara, Municipal, através das comissões permanentes e temporárias, possui instrumentos institucionais para encaminhar questões de interesse da população, intermediar demandas junto à Administração Municipal e cobrar providências.

Embora não exista obrigatoriedade ou procedimentos estabelecidos na Lombh ou no Regimento Interno, quando recebe uma denúncia, reclamação ou sugestão - diretamente ou por meio do canal Fale com a Câmara - o presidente da Comissão deve dar ciência aos demais integrantes e, a partir desse registro, ele poderá (ou não) encaminhar a questão por meio dos recursos e prerrogativas institucionais disponíveis.

Uma das possibilidades é a nomeação de um relator para analisar e apurar o problema relatado e/ou as sugestões apresentadas pelo cidadão. Ao final, ele produzirá um relatório, em que poderá propor o encaminhamento que pode ser dado pela comissão. Outra possibilidade é a apresentação de requerimentos pelo presidente, por algum membro ou por qualquer outro vereador que se interesse pela demanda.

Pautados e votados em reunião do colegiado, os requerimentos podem solicitar a realização de audiência pública, com a participação do autor da manifestação, visita técnica ao local acompanhada por gestores ou técnicos dos órgãos convidados, envio de pedidos de informações ou indicações sugerindo medidas ao Executivo.

Superintendência de Comunicação Institucional