O Projeto de Lei (PL) 578/2025, que cria o "Disque Inclusão", canal especializado de ouvidoria e orientação sobre os direitos da pessoa com deficiência (PcD), foi aprovado em 1º turno, por unanimidade, pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte nesta sexta-feira (10/7). De autoria de Dra. Michelly Siqueira (PRD), o projeto prevê que o canal receba denúncias, reclamações, sugestões e elogios relacionados à violação ou ao descumprimento dos direitos de PcD; preste informações e orientações sobre a rede municipal de serviços de acessibilidade, inclusão e proteção social; e promova a escuta qualificada e o encaminhamento das manifestações aos órgãos competentes, assegurando resposta e acompanhamento. Como recebeu emendas, a matéria será analisada por três comissões antes de voltar a Plenário, quando precisará do voto favorável da maioria dos vereadores presentes para ser aprovada em definitivo.

Acessibilidade comunicacional

O "Disque Inclusão" poderá ser implementado no âmbito da Ouvidora-Geral do Município, de forma articulada com o Disque Direitos Humanos e demais canais oficiais já existentes, sendo vedada a criação de nova estrutura administrativa, cargos ou despesas adicionais. Além disso, o projeto prevê que o canal possa ser disponibilizado por meio telefônico, eletrônico ou digital, garantindo a acessibilidade comunicacional, inclusive com atendimento em língua brasileira de sinais (Libras), legenda, audiodescrição e leitura fácil.

As manifestações encaminhadas ao canal poderão ser apresentadas de forma identificada ou anônima, sendo garantidos o sigilo das informações, a proteção da identidade das pessoas envolvidas e o tratamento prioritário dos casos que indiquem risco à integridade física, emocional ou social da pessoa com deficiência. O projeto também prevê que as denúncias e comunicações sejam encaminhadas aos órgãos públicos competentes, conforme a natureza da demanda, assegurado o acompanhamento junto à rede municipal de proteção e defesa de PcD.

Ainda conforme a proposta, o Poder Executivo poderá promover campanhas de divulgação do "Disque Inclusão", voltadas à conscientização sobre o combate à discriminação, à negligência, à violência e a outras violações de direitos sofridas por esse grupo.

De acordo com Dra. Michelly Siqueira, o canal por ela proposto segue o modelo das ouvidorias públicas previsto na Lei Federal 13.460/2017, que institui os mecanismos de participação, transparência e controle social no âmbito dos serviços públicos.

“Relatos recebidos e encaminhados a este mandato e às comissões temáticas da Câmara Municipal de Belo Horizonte demonstram a recorrente dificuldade de pessoas com deficiência em obter resposta efetiva a suas denúncias e demandas, especialmente em casos de recusa de matrícula escolar, negativa de transporte acessível, ausência de atendimento terapêutico ou especializado, falta de acessibilidade arquitetônica ou comunicacional, discriminação e violência institucional”, argumenta Dra. Michelly Siqueira.

Tramitação

Como foram apresentadas emendas ao PL 578/2025, a proposta retorna para análise das Comissões de Legislação e Justiça; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e Administração Pública e Segurança Pública, antes de voltar ao Plenário em 2º turno. A aprovação definitiva do PL depende do voto favorável da maioria dos vereadores presentes.

Superintendência de Comunicação Institucional