Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pampulha, Braulio Lara (Novo) representou junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedindo a anulação do novo processo de contratação do serviço de limpeza da Lagoa da Pampulha. Firmado no início do mês, o contrato da Prefeitura com o Consórcio Pampulha Viva, no valor de R$ 22 milhões, foi feito por inexigibilidade de licitação sob o argumento de que a empresa “é a única prestadora de serviços deste tipo". Segundo o vereador, que anunciou aos colegas a representação na reunião do Plenário desta terça-feira (20/2), o Consórcio Pampulha Viva é o mesmo que presta o serviço ao Município desde 2018, sem êxito. Na reunião, em votação apertada, o Plenário manteve o veto parcial ao projeto que originou a Lei 11.623/2023, que amplia as possibilidades de trabalho nas ruas e praças.

Braulio Lara aproveitou o tempo de liderança para denunciar que a PBH está tentando contratar mais uma vez sem concorrência a mesma empresa para fazer a limpeza da Lagoa da Pampulha. Na representação, o vereador pede ao TCE que apure as supostas irregularidades, suspendendo a contratação, e que, aos responsáveis, sejam aplicadas as sanções previstas em lei. “Durante cinco anos o contrato entre o Município e a empresa foi renovado sem que houvesse resultados efetivos na lagoa. Será que apenas um consórcio é capaz de promover serviços especializados de tratamento das águas? Por óbvio que não", afirma o parlamentar, complementando que, em rápida pesquisa pela internet, é possível identificar diversas empresas já consolidadas no mercado nacional e internacional que realizam serviços de tratamento de águas. 

Novas atividades em logradouros públicos

Com uma votação apertada - 21 votos favoráveis -, o Plenário manteve o veto parcial da Lei 11.623/2023, originária do PL 408/2022, que amplia as possibilidades de trabalho nos logradouros públicos. O trecho barrado pelo prefeito prevê que as atividades eventuais em praças e ruas aos finais de semana, pontos facultativos e feriados tenham o licenciamento simplificado. Ao justificar o veto parcial, o Executivo alegou que o texto não inova o ordenamento jurídico, uma vez que tal licenciamento já está contemplado pelo art. 121 da Lei 8616/2003, não havendo, portanto, necessidade de alteração no Código de Posturas.

Autores da proposição, Pedro Patrus (PT) e Irlan Melo (PRD) discordaram do argumento. Segundo eles, embora o veto parcial não prejudique a essência do PL, a proposta é ampliar o que está na lei. Irlan Melo afirmou que trata-se de uma demanda dos vendedores ambulantes que tiveram o direito de trabalhar impedido por uma legislação arcaica. A ex-vereadora Duda Salabert também assina o projeto que originou a norma. 

Comissão Especial

O presidente Gabriel Sousa Marques de Azevedo (sem partido) informou a presença da Associação da União de Pessoas com Deficiência, que pleiteou a criação de uma comissão especial para PCD. Ele lembrou que para criação de uma comissão especial são necessárias 14 assinaturas.

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