Tema de amplo debate na capital, a emissão de ruídos por escolas de aviação e aeroportos tem sido discutida no Legislativo em diferentes audiências públicas, buscando conciliar as demandas dessas instituições e o descanso dos moradores do entorno. Nesse contexto, começa a tramitar na Casa o Projeto de Lei 1838/16, de autoria do Executivo, que redefine os horários de funcionamento das escolas de aviação, permitindo o início das aulas práticas de voo às 7h da manhã. O PL recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça na tarde desta quarta-feira (2/3). O colegiado apreciou ainda outros 10 projetos de lei. Entre os temas, licitação para feirantes e mudanças nas regras para realização de eventos culturais em praças públicas.

Atualmente, a realização de aulas práticas de voo ministradas por escolas de aviação está restrita a determinados horários, conforme estabelecido na Lei 10.842, de 16 de setembro de 2015. Às segundas, quartas e sextas-feiras, as aulas ocorrem das 8h às 18h; às terças e quintas, a permissão é estendida até o início da noite, sendo das 8h às 20h; aos sábados, domingos e feriados, a restrição é maior, sendo autorizadas as aulas das 9h às 13h. Tramitando na Casa em 1º turno, o PL 1838/16 altera esses limites, antecipando o início das aulas para as 7h, de segunda a sexta-feira, e permitindo que se estendam até o pôr do sol, o que costuma acontecer por volta das 18h30 ou mais tarde durante o horário de verão. Entre 7h e 8h, no entanto, o projeto determina a limitação de 12 decolagens e 12 pousos por dia. Também aos finais de semana e feriados, o período das aulas seria estendido, das 9h até o pôr do sol.

Eventos em praças públicas

Também com parecer favorável da comissão, tramitando já em 2º turno, o PL 1587/15, de autoria do vereador Gilson Reis (PCdoB), altera a Lei 10.277/2011, que estabelece alguns critérios para permitir a realização de atividades artísticas e culturais em praças públicas, independentemente de prévia comunicação ou autorização do órgão público municipal responsável. Atualmente, as condições para liberação preveem que não haja utilização de som mecânico ou montagem de palco; que a atividade tenha encerramento até as 22h, e que a concentração de artistas e de público no local não obstrua a circulação de pedestres ou veículos.

Conforme projeto em tramitação e emenda substitutiva referendada pela CLJ, a utilização de som amplificado passaria a ser permitida, desde que restrita a uma caixa de áudio de até 200 watts, durante toda a apresentação artística, obedecendo aos parâmetros de incomodidade e os níveis máximos de ruído estabelecidos em lei específica.

Licitação para feirantes

De autoria do vereador Adriano Ventura (PT), começa a tramitar na Casa, com o referendo da CLJ, o PL 1832/15, prevendo novos critérios para licenciamento de expositores nas feiras livres da capital. O projeto altera o Código de Posturas de Belo Horizonte, definindo que o licenciamento para participação em feiras seja precedido de processo licitatório para outorga de permissão de uso. Ainda, o texto propõe a atribuição de pontuação diferenciada para o licitante que comprovar experiência prévia como feirante.

Ventura explica que a medida “visa resguardar o patrimônio histórico, gastronômico e cultural das chamadas Feiras Típicas de Belo Horizonte, protegendo-as de interesses econômicos de grande porte, ao garantir a prioridade no licenciamento ao candidato que tradicionalmente comercializa seu produto em feiras de arte e artesanato; de antiguidade; bem como de comidas e bebidas típicas”, destacou o parlamentar.

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Participaram da reunião os vereadores Juninho Los Hermanos (PSDB), Ronaldo Gontijo (PPS) e Lúcio Bocão (PP).

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