Dados pessoais no Portal da Câmara

No Portal da CMBH, existem opções de interação com o Poder Legislativo que exigem o fornecimento de dados pelo cidadão.

Exemplo disso é a página “Fale com a Câmara”, na qual é possível fazer pedidos de informação ao órgão. Conforme procedimento estabelecido pela Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação, ou simplesmente LAI), esses pedidos exigem identificação do requerente (art. 10), razão pela qual o cidadão deve fornecer determinados dados no cadastramento de seu pedido.

Para garantir a transparência desse processo, é garantido o acesso do interessado aos termos de uso do Portal, que especificam como seus dados pessoais serão tratados, na seção “Política de Privacidade”.

Os termos podem ser acessados no formulário mencionado ou clicando aqui.