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Wanderley Porto
03/04/2024
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Entrada de Pets de pequeno porte em hospitais já pode ser votada em 2º turno
A Comissão de Administração Pública aprovou parecer favorável às duas emendas e uma subemenda recebidas pelo PL 596/2023, de Wanderley Porto (PRD), que pretende permitir a entrada de animais domésticos de pequeno porte nos hospitais de Belo Horizonte para visitar pacientes internados, desde que autorizadas pelo médico e pela instituição. Encerrada a tramitação nas comissões, a matéria já pode ser votada em...
02/04/2024
DEFESA DO CONSUMIDOR
Comissão rejeita emenda a PL que obriga divulgação de canal de reclamações em ônibus
Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor aprovou nesta terça-feira (2/4) parecer contrário à Emenda 1 ao PL 676/2023, que torna obrigatória a divulgação, em todos os ônibus, do canal de reclamações e sugestões da Superintendência de Mobilidade Urbana (Sumob). O colegiado também aprovou propostas de diligência dos relatores aos PLs 825/2024, que...
25/03/2024
POLÍTICA URBANA
Associação comunitária se manifesta contra alterações na ADE Santa Tereza
Pautado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana nesta segunda-feira (25/3), obteve parecer pela aprovação, em 1º turno, o Projeto de Lei 857/2024, que amplia a permissividade de usos de vias situadas em Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs). Integrantes da Associação Comunitária do Bairro Santa Tereza, um dos afetados, compareceram à reunião para expor possíveis impactos da...
04/03/2024
MEIO AMBIENTE
Permissão para transportar animais em ônibus já pode ser votada em 1º turno
Voltados à proteção e ao bem estar dos cães e gatos de Belo Horizonte, receberam parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana nesta segunda (4/3), em 1º turno, os PLs 673/2023, que dispõe sobre o transporte de animais domésticos nos ônibus, e 816/2023, que proíbe o uso de abraçadeira de nylon na realização de procedimento cirúrgico veterinário. A comissão aprovou o...
26/02/2024
MEIO AMBIENTE
Avança PL que institui Política Municipal de incentivo ao uso de Energia Limpa
Instituir a Política municipal de incentivo ao uso de energia limpa é o objetivo do Projeto de Lei 743/2023, que teve parecer favorável, com apresentação de emenda, em reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, nesta segunda -feira (26/2). A proposição visa aumentar a competitividade da capital mineira na atração de empresas e no desenvolvimento de empreendimentos que...
20/02/2024
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Exigência de cartão de vacinação na rede municipal de ensino avança em 2º turno
Aprovado no Plenário em 1º turno com 39 votos favoráveis, retornou à Comissão de Legislação e Justiça nesta terça (20/2) o Projeto de Lei 510/2023, que obriga a apresentação de cartão de vacinação para cadastro e renovação de matrícula em estabelecimento de ensino da rede municipal. Substitutivo que reduz de seis para um mês o prazo para entrega do comprovante à escola e prevê o acionamento do poder público...
05/02/2024
Plenário
BH terá transporte coletivo gratuito em dia de eleição para o Conselho Tutelar
Na terceira reunião plenária de 2024, realizada nesta segunda-feira (5/2), os vereadores aprovaram em 2º turno, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 13/2023, que assegura a gratuidade no transporte coletivo por ônibus em dia de eleição para o Conselho Tutelar. Assinada por 17 vereadores, a proposta não depende de sanção do prefeito e será promulgada pela Câmara Municipal após...
01/02/2024
SAÚDE E SANEAMENTO
Fornecimento de protetor solar a pessoas com câncer de pele tem aval da comissão
Propostas que impactam a vida da cidade e dos cidadãos tiveram pareceres favoráveis, em 1º turno, na Comissão de Saúde e Saneamento, na tarde desta quinta-feira (1º/2). O Projeto de Lei 718/2023, que torna obrigatória a distribuição de protetor ou bloqueador solar, pelo Município, a pessoas com câncer de pele foi uma das medidas; o texto segue agora para avaliação de duas outras comissões. Já o PL...
10/01/2024
BALANÇO 2023
CMBH propôs e aprovou 12 novas leis que exigem melhorias no transporte público
Demandas relativas ao transporte público coletivo pautaram a atuação parlamentar na Câmara Municipal durante todo o ano de 2023. Foram aprovadas 14 leis, uma resolução e uma emenda à Lei Orgânica sobre o tema, sendo que, dessas 16 normas que alteraram o arcabouço jurídico da cidade, 14 tiveram origem na CMBH. Entre as medidas de maior impacto estão a aprovação de norma que muda a forma de...
27/12/2023
COMISSÃO PROCESSANTE
Oitivas da nova apuração de quebra de decoro contra Gabriel são marcadas
A Comissão Processante que apura nova denúncia contra o presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, vereador Gabriel Sousa Marques de Azevedo (sem partido), por suposta quebra de decoro parlamentar, marcou para o início do mês de fevereiro de 2024 os depoimentos das primeiras testemunhas. As oitivas, requeridas pelo relator da comissão, Wanderley Porto (PRD), foram aprovadas na manhã...
20/12/2023
QUEBRA DE DECORO
Comissão Processante aprova seguimento da denúncia contra Gabriel
Com voto favorável do relator, Wanderley Porto (PRD), e de Cida Falabella (Psol), a Comissão Processante instituída para apurar a suposta quebra de decoro por parte do presidente da Câmara de BH, vereador Gabriel (sem partido), aprovou nesta quarta-feira (20/12) o parecer pelo prosseguimento da Denúncia 5/2023, apresentada por Miltinho CGE (PDT). Presidente da comissão, Álvaro Damião (União) se...
19/12/2023
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Projeto prevê multa para casos de apologia a ações de grupos terroristas
Projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal sugere proibir, em Belo Horizonte, a apologia a atos de grupos terroristas, nacionais ou estrangeiros, propondo multa em casos de infração. O texto recebeu parecer pela constitucionalidade, em 1º turno, em reunião da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), ocorrida nesta terça-feira (19/12). Na mesma data, o colegiado emitiu parecer favorável a propostas...
18/12/2023
NOVA LEI
Selo certifica empresas que contratarem mulheres em vulnerabilidade social
A instituição do Selo BH Emprega + Mulher para certificar as empresas que contratarem mulheres em situação de vulnerabilidade social é tema da Lei 11.633/2023, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do último dia 16. Originária do Projeto de Lei 526/2023, assinado pela Professora Marli (PP) e por Marcos Crispim (Pode), José Ferreira (PP), Maninho Félix (PSD), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB)...
11/12/2023
MEIO AMBIENTE
PL limita contrapartida ambiental e urbanística a 5% do empreendimento
Projeto de lei que limita contrapartidas ambientais e urbanísticas a 5% do valor total dos empreendimentos recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, nesta segunda-feira (11/12). Já o projeto que pretende tornar obrigatória a instalação de sistema de energia solar térmica para aquecimento da água no percentual mínimo de 50% da demanda de água quente em novas...
MAIOR RIGOR
Publicada norma que endurece pena por abandono de animal com multa de R$ 1 mil
Proibido por lei desde 2003, o abandono de cães e gatos em Belo Horizonte pode ser punido com maior rigor com a publicação da Lei 11.620, no Diário Oficial do Município da última sexta-feira (8/12). Assinada pelos vereadores Juninho Los Hermanos (Avante), Miltinho CGE (PDT) e Wanderley Porto (Patri), a norma passou de R$ 100 para R$ 1 mil a multa...
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