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09/04/2018

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Avança em 2º turno regulamentação para apresentações de artistas de rua

Apontando a insuficiência da regulamentação municipal para apresentações artísticas nos espaços públicos da cidade, tramita na Casa o Projeto de Lei 233/17, de autoria do vereador Gilson Reis (PCdoB), que estabelece uma série de diretrizes para a realização de eventos como espetáculos teatrais, performances circenses, shows musicais e saraus literários. Já aprovado pelo Plenário, em 1º turno, o projeto...

09/11/2016

Vereadores em reunião da Comissão de Legislação e Justiça

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Proibição de eventos no Parque das Mangabeiras obtém parecer favorável

A realização de eventos no Parque das Mangabeiras tem gerado protestos de moradores do entorno e defensores do meio ambiente, sobretudo em função de eventuais danos à fauna e à flora. No intuito de minimizar esses impactos, entrou em tramitação na Câmara de BH o PL 2041/16, que proíbe a realização de eventos públicos no local. A proposta recebeu parecer pela constitucionalidade em reunião da Comissão de...

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