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PL 642/18
PL 642/18
15/10/2018
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Pessoas com deficiência poderão ter reserva de lugar nas praças de alimentação
O PL 643/18 recebeu parecer pela aprovação em reunião realizada nesta segunda-feira (15/10) pela Comissão de Legislação e Justiça, no Plenário Camil Caram. Tramitando em 1º turno e de autoria do vereador Osvaldo Lopes (PHS), o projeto de lei estabelece reserva de mesas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em estabelecimentos que contem com praças de alimentação ou refeitórios. Na mesma...
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