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interrupção da tramitação de proposições
interrupção da tramitação de proposições
12/11/2019
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Vereadores defendem interrupção da tramitação de PLs declarados inconstitucionais pela CLJ
Projeto de lei que altera o Código de Posturas do Município, propondo a instalação de sanitário público em bancas de jornais e revistas da cidade, recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), nesta terça-feira (12/11). Na reunião, ao apreciar parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade a PL que torna obrigatória a inclusão do terapeuta ocupacional em políticas públicas de...
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