Com a aprovação definitiva do Projeto de Lei 62/2025, nesta segunda-feira (1/12), ficou mais perto de ser criada na capital a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, que prevê a instituição de um conjunto de ações coordenadas para promoção da saúde dessa população na rede pública do município. O texto, de Maninho Félix (PSD), considera a resistência dos homens em procurar o sistema de saúde. Trecho que previa prazo para regulamentação pelo Executivo foi rejeitado. Chegando ao Plenário pela primeira vez, foi aprovado o PL 356/2026, de Pedro Rousseff (PT), que propõe o reconhecimento do valor cultural, social e econômico dos pequenos comerciantes da Praça do Cardoso, no Aglomerado da Serra, principal espaço de lazer e convivência da comunidade. Confira o resultado completo.

Na justificativa do PL 62/2025, Maninho Félix destaca as doenças que ocorrem no sistema reprodutor masculino e as que apresentam taxas mais altas de mortalidade em homens, como consumo abusivo de bebidas alcoólicas, obesidade, aids, tuberculose e câncer de esôfago e estômago. A política prevê a capacitação dos serviços de saúde para acolher os homens e ações educativas. Com foco na prevenção, as ações devem focar principalmente a população entre 30 e 39 anos, antes de as doenças aparecerem, já que elas costumam surgir ou se manifestar em torno dos 50 anos.

“Infelizmente, nós homens temos a ideia de que somos fortes, não vamos precisar do sistema de saúde, que é só para crianças, mulheres e idosos. Isso é um grande erro, porque a consequência é um índice alto de doenças na população masculina”, alerta Maninho. 

Em nome da bancada do PSD, o autor encaminhou o voto ‘sim’, reforçando a importância da medida para a cidade, e lembrou que o texto recebeu pareceres favoráveis de todas as comissões e foi aprovado de forma unânime no Plenário, no 1º turno. Dr. Bruno Pedralva (PT) parabenizou o colega pela “excelente proposta”, que, em seu entendimento, demonstra “muita coragem e muita sensibilidade”.

“Afinal de contas, um dos maiores problemas que temos no sistema de saúde é justamente aqueles homens que não se cuidam, que não procuram os serviços de saúde, e por isso hoje no Brasil a mortalidade entre eles é muito maior que entre as mulheres. É um exemplo da masculinidade tóxica de alguns homens, que prejudica toda a sociedade”, alertou Pedralva.

Destaque rejeitado

Votado em destaque a pedido do líder de governo Bruno Miranda (PDT), foi rejeitado com 34 votos ‘não’ e 2 ‘sim’ o artigo 6º do texto, que estabelece prazo de 90 dias para o Executivo regulamentar a lei, contados da data de sua publicação. Com a aprovação do projeto original na parte não destacada por 37 x 0, ficaram prejudicadas as duas emendas e uma subemenda, que nem chegaram a ser apreciadas. O texto ainda receberá a redação e, em seguida, segue para a sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião (União).

Cultura e geração de renda na favela

Último item apreciado, superou o quórum mínimo (21) o PL 356/2025, de Pedro Rousseff (PT), que reconhece o “relevante interesse cultural, social e econômico dos foodtrucks da Praça do Cardoso, no Aglomerado da Serra” (conjunto de oito vilas na Região Centro-Sul). A justificativa ressalta que, mais do que um ponto de comércio, a Praça é um espaço de convivência dos moradores, de fomento à economia popular e de expressão da cultura local.

Os food trucks e estabelecimentos que ali se encontram contribuem significativamente para a geração de renda, o fortalecimento das redes de solidariedade comunitária e a ocupação qualificada do espaço público”, argumenta o autor.  

Ao pedir o voto favorável, ele reforçou o caráter não ideológico da proposição: “Este não é um projeto de esquerda ou de direita; seu objetivo é apenas a valorização cultural e econômica de uma praça tão importante dentro da maior comunidade periférica de Minas Gerais e dos comerciantes que estão lá, que são pessoas trabalhadoras que nos orgulham tanto”, defendeu. Com quórum mínimo da maioria dos membros da Câmara, (21), a proposição obteve 29 votos ‘sim’, quatro ‘não’ e duas abstenções.

“Regularização necessária”

Sargento Jalyson (PL) justificou o voto contrário alertando que, embora reconheça sua relevância para a economia local e seja a favor do empreendedorismo, a situação desses comerciantes é “sabidamente irregular”. Relatando que já conversou com Rousseff, afirmou que se a regularização for encaminhada antes do 2º turno, votará a favor. Fazendo coro com o líder da bancada, Uner Augusto (PL) ponderou que o autor deveria conversar com os proprietários e tentar articular a abertura do edital com a PBH antes de “vender o sonho” de que, com a aprovação do projeto, eles estarão regulares perante o poder público.

Trópia (Novo), que votou a favor, alertou que muitas pessoas não têm opção de empreender ou se regularizar, já que a PBH não lança edital há anos. A vereadora afirmou que existem carrinhos ilegais em outras áreas da cidade e que, junto com Irlan Melo (Republicanos), vem cobrando a concessão de novos e a renovação dos licenciamentos, especialmente aos que “exercem um papel importante do ponto de vista econômico em locais sem opções de lazer e sem a presença do Estado”.

Sem emendas, a matéria está pronta para voltar à pauta para votação definitiva.

Superintendência de Comunicação Institucional