Na época da pandemia da covid-19, restaurantes, bares e lanchonetes lançaram mão de cardápio virtuais, acessados por QR Code, para evitar que os clientes ficassem passando os menus de mão em mão. O que era uma medida sanitária, para impedir o contágio da doença, permanece até hoje em várias casas do gênero. Muitos clientes, no entanto, se queixam da inovação. Nesta quarta-feira (4/6), o Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 47/2025, de autoria de Arruda (Republicanos), que obriga estabelecimentos comerciais que optarem pelo cardápio digital a disponibilizarem acesso gratuito à internet e manterem ao menos um exemplar físico para consulta dos clientes. Também em 1º turno, os parlamentares aprovaram o PL 258/2025, do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais de R$ 11,680 milhões ao orçamento municipal para adequar emendas de caráter impositivo que apresentaram impedimentos em suas programações. As duas propostas foram aprovadas por unanimidade e voltam agora para as comissões, para análise de emendas, antes de serem apreciadas novamente pelo Plenário. 

 

 

Na justificativa do PL 47/2025, Arruda cita uma pesquisa realizada em 2022 pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), que mostra que 63% dos estabelecimentos já haviam implantado ou pretendiam implantar o cardápio digital. Apenas 11% deixaram a novidade de lado com o fim da pandemia da covid-19. Ao mesmo tempo, 21% dos proprietários ou responsáveis pelas casas reconhecem que os clientes encontram dificuldade em fazer o pedido quando se deparam com a tecnologia. 

 

 

 

A proposta segue agora para as Comissões de Legislação e Justiça; e Orçamento e Finanças Públicas para análise de duas emendas. De autoria da vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), o Substitutivo 1 exclui a obrigatoriedade de os estabelecimentos oferecerem Wi-Fi gratuito e mantém apenas a exigência de a casa disponibilizar ao menos uma unidade do cardápio físico para a consulta dos clientes que assim desejarem. 

 

Já o Substitutivo 2, assinado por Arruda, também exclui a obrigatoriedade do Wi-Fi, mas coloca a possibilidade de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos do gênero oferecerem o cardápio físico ou em um tablet. “Conversamos com o comércio e chegamos à conclusão de que essa é a melhor saída para atender os clientes e não onerar as empresas”, disse o parlamentar. Para ser aprovado em definitivo, o PL precisa do voto favorável da maioria dos vereadores (21). 

 

 

Enviado à Casa pelo Executivo, o PL 258/2025 autoriza a abertura de créditos adicionais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município. São R$ 11,680 milhões para a adequação de emendas de caráter impositivo, que têm sua destinação definida pelos vereadores da capital e execução obrigatória por parte da Prefeitura de Belo Horizonte. Todos os anos, os 41 parlamentares têm direito a destinar livremente 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) estimada a ações, serviços, obras ou projetos no município.

 

Constantes na Lei Orçamentária 2025, as propostas apresentaram impedimentos em sua programação e por isso precisaram ter seus recursos realocados. A abertura de créditos adicionais será viabilizada pela anulação de outras dotações orçamentárias, sem acréscimo ao montante de despesas previstas. A proposta volta para as Comissões de Legislação e Justiça; e Orçamento e Finanças Públicas, para apreciação de emendas. Para ser aprovada em definitivo, precisa do voto favorável da maioria dos presentes. 

 

 

Após as votações, as vereadoras Loíde Gonçalves (MDB) e Trópia (Novo) contaram da visita técnica que as duas fizeram às obras do viaduto da intersecção das Avenidas Waldomiro Lobo e Cristiano Machado, na Regional Norte. “Quando estivemos lá, na semana passada, vimos que a alça de ligação dos Bairros Heliópolis e Guarani deve ser liberada em um mês, mas falta a urbanização do entorno”, disse Loíde. Depois da cobrança, a prefeitura publicou no Diário Oficial do Município desta quarta (6/6) a abertura de licitação para contratação de serviços e obras de urbanização da área, contemplando os serviços de sinalização, paisagismo, irrigação, iluminação, áreas de lazer, convivência e incentivo ao esporte. “Esse é um primeiro passo essencial para essa obra tão importante para a Região Norte”, falou Trópia.