Dando continuidade aos trabalhos da CPI das Cancelas, que investiga o fechamento de vias públicas por condomínios privados, vereadores da Câmara de BH farão visita técnica ao Clube dos Caçadores, situado no Bairro Mangabeiras, Zona Sul da capital, na próxima terça (22/12), às 18h. Instalado em área nobre da cidade e composto por residências de alto padrão, o condomínio é um dos espaços da cidade submetido à investigação pelo fechamento de ruas.

Como explica o vereador Autair Gomes (PSC), relator da CPI e requerente da atividade, a visita técnica será importante porque vai permitir aos vereadores conhecer de perto a situação do condomínio, de modo a apreender as especificidades da ocupação do local. “Com o avanço do trabalho da CPI, estamos percebendo que existem muitas particularidades quando comparamos a situação de um condomínio com outro. As situações não são idênticas”, afirmou o vereador, lembrando que a comissão já visitou os condomínios Fazenda da Serra, Henricão e Santos Dumont, cada um deles com padrão, histórico e condições de ocupação particulares.

Ainda segundo Autair Gomes, o visita da próxima terça-feira vai permitir a construção de um entendimento mais amplo acerca da situação do condomínio, subsidiando a elaboração do relatório que será entregue ao fim dos trabalhos.  

Entenda a situação

A atual legislação da capital permite que o Município outorgue a entidades como associações de moradores o direito de uso real das ruas sem saída vias em cul-de-sac, nos termos das leis 8.768/04 e 10.068/11. Na prática, mediante permissão do Executivo, é possível que vias que não exercem a ligação viária com áreas externas sejam fechadas, com a instalação de guaritas, cancelas e ou outros equipamentos que limitam a circulação de veículos e pedestres. Projeto de lei de iniciativa do vereador Wellington Magalhães (PTN) pretende coibir a prática, abrindo portas para a racionalização do uso do espaço coletivo. O texto já foi aprovado em 1º turno e aguarda segunda votação em Plenário.

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