Dos seis projetos de lei em pauta na reunião da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, realizada nesta segunda-feira (16/6), quatro receberam parecer pela rejeição. As medidas sugeriam mudanças no funcionamento do transporte coletivo e na grade escolar da rede pública. Dois outros projetos, além disso, foram baixados em diligência, para a coleta de novas informações para a apreciação das matérias.

De autoria do vereador Doutor Sandro (PROS), o projeto de lei 805/14, que dispõe sobre instalações sanitárias nos pontos de controle das linhas do sistema de transporte público coletivo de passageiros recebeu parecer pela rejeição. O texto sugere obrigar concessionárias e permissionárias a instalar, nos pontos de controle das linhas do sistema, banheiros, vestiários e abrigos para atender aos trabalhadores do transporte público coletivo. Relator do projeto, o vereadro Joel Moreira Filho (PTC) justificou o parecer lembrando que a proposta não inova a ligislação vigente, como atestaria a lei 8.616/03, que contém o Código de Posturas da capital.

Também de autoria de Doutor Sandro, recebeu parecer pela rejeição o PL 889/13, que dispõe sobre a implantação da disciplina de Educação no Trânsito na grade curricular das escolas da rede pública. Segundo parecer do vereador Preto (DEM), relator da proposta, o projeto contém vício de iniciativa, já que apenas o Executivo pode apresentar PL que “cria, organiza ou define atribuições de órgãos e entidades da Administração Municipal”.  

Também com a justificativa de violação do princípio da separação de poderes, a comissão emitiu parecer pela rejeição ao PL 930/13, de Juliano Lopes (SDD), que autoriza o Executivo a criar faixas exclusivas para a circulação de motos em BH. Segundo o relator do texto, vereador Preto, a BHTrans tem conduzido estudos que indicam que tratar as motocicletas como os outros veículos automotores pode contribuir para a redução dos acidentes e para aumentar a segurança no trânsito.

Também recebeu parecer pela rejeição o PL 939/13, de Pelé do Vôlei, que propõe disponibilizar, nos ônibus de transporte público do município, o acesso à internet sem fio. Segundo o relator da proposta, projeto de lei nesse sentido seria de competência exclusiva do Executivo. 

Conheça aqui o resultado das demais deliberações da Comissão.

Superintendência de Comunicação Institucional