Em reunião realizada hoje (segunda, 15/4), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário apreciou de três projetos de lei. Estiveram em pauta propostas focadas na revisão de regras para funcionamento de radares e para o estacionamento em vias publicas, além de medidas para dinamizar a economia da região comercial do Barro Preto.

Apresentado pelo vereador Pablo César - Pablito (PSDB), o PL 148/13, que dispõe sobre a publicidade da localização de radares, recebeu parecer favorável da Comissão. A proposta é que se torne obrigatória a divulgação, no site da PBH, do local de instalação dos instrumentos de controle de velocidade veicular. A medida vale tanto para os aparelhos fixos quanto para os móveis. Segundo Pablito, o objetivo é atender aos interesses do povo belo-horizontino, já  que a função dos radares é conter a velocidade dos veículos e não aumentar a arrecadação por meio da cobrança de multas.

Proposto pelo mesmo vereador, o PL 147/13 também recebeu parecer pela aprovação. A proposta é autorizar o poder Executivo a instituir a proibição de estacionamento em um dos lados da via, nos casos em que a largura da pista for inferior a 10m e o tráfego se der nos dois sentidos. O objetivo, de acordo com o parlamentar, é contribuir para aumentar a fluidez no trânsito, facilitando a circulação de ônibus e de veículos de passeio.

Também recebeu parecer pela aprovação o projeto 129/13, de autoria de Joel Moreira Filho (PTC), que objetiva fazer da região comercial do Barro Preto o Polo de Moda do Município. De acordo com a proposta, ficaria autorizada a instalação, no bairro, de indústrias e casas comerciais do ramo do vestuário, calçados e bijuteria, além de centros de convenções, empresas de turismo, hotéis, restaurantes e casas de entretenimento. Segundo Joel Moreira, o projeto “proporcionará um incremento da atividade econômica do Barro Preto, colocando Belo Horizonte no circuito nacional e internacional da moda, gerando emprego, desenvolvimento econômico e tecnológico”.

Para se tornar lei, os três projetos ainda precisam ser votados em Plenário e, em caso de aprovação, passar pela apreciação do chefe do Executivo Municipal.

Outras deliberações

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário aprovou também requerimento apresentado pelo vereador Iran Barbosa (PMDB), solicitando a realização de audiência pública no dia 20 de maio, com a finalidade de discutir a oferta de transporte coletivo durante a madrugada, em Belo Horizonte.

Já o PL 50/13, de autoria de Léo Burguês de Castro (PSDB), que propõe a instalação de abrigos para passageiros em todas as paradas de ônibus do município, não recebeu parecer definitivo da Comissão, uma vez que o relator do projeto solicitou mais informações para apreciar o mérito da medida. 

Assista a reunião na íntegra

Superintendência de Comunicação Institucional