Último dia do Seminário “10 anos de Estatuto da Cidade – desafios e perspectivas” reúne dezenas de pessoas na tarde desta terça-feira (29) na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Presidida inicialmente pelo vereador Leonardo Mattos (PV) e, em segundo momento, pela vereadora Neusinha Santos (PT), a mesa redonda “O Estatuto da Cidade em Belo Horizonte: reforma urbana e avaliação da aplicação dos instrumentos de política urbana na atualidade”, contou com a participação de professores e especialistas em arquitetura e urbanismo, membros do Fórum Mineiro pela Reforma Urbana, representantes do setor imobiliário e do poder público municipal para debater a efetivação das propostas do Estatuto da Cidade na capital.

Considerada recente e de grande importância, a legislação federal, que comemora 10 anos, prevê a valorização da função social da propriedade e do direito à moradia digna em contraste com a valorização do direito de possuir e acumular. Os palestrantes destacam a aplicação ainda insuficiente dessa perspectiva nas políticas urbanas de Belo Horizonte.

“Cadê o Executivo? Estamos fazendo um seminário de dois dias, por onde passaram muitos especialistas e representantes da população. E a Prefeitura não enviou nenhum de seus secretários”, pontua a vereadora Neusinha Santos, reconhecendo o mérito técnico dos representantes enviados pela Secretaria de Planejamento e pela Secretaria de Governo, mas lembrando que “seria muito importante a presença política do Executivo, de um efetivo gestor de políticas públicas”, que pudesse dialogar com as demandas apresentadas. Neusinha afirma, no entanto, que o resultado do seminário será encaminhado à Prefeitura com propostas e encaminhamentos.

Demandas, avaliações e perspectivas

“O que está em jogo é o uso do direito à propriedade. É importante que o cidadão participe da construção da cidade junto ao Poder Público”, afirma o engenheiro civil, ex-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-MG), Teodomiro Diniz. O empresário destaca a importância de se enraizar o conteúdo do Estatuto na sociedade e nos construtoras, a fim de adequar o uso do espaço e das edificações às necessidades da população.

Teodoro argumenta a carência de informação sobre os instrumentos previstos no Estatuto que podem ser utilizados pelo governo e reivindicados pelos cidadãos na implementação de políticas públicas como as operações urbanas e a exigência de contrapartidas ao construtor, a concessão onerosa do direito de construir, o IPTU progressivo, a transferência do direito de construir e outros mais.

O engenheiro sugere uma mudança cultural, em que a população se engaje na luta por seus direitos e o Executivo, por sua vez, desenvolva uma “tecnologia de diálogo” com a sociedade tão avançada quanto a capacidade técnica dos projetos apresentados. Dessa forma seria garantido o acesso à informação, deixando claro o interesse público de cada operação urbana, por exemplo. De acordo com Teodomiro, essa carência abre espaço para a má intenção, a distorção e interpretação incorreta das propostas de intervenção urbana. “Para uma real democracia, onde haja uma gestão compartilhada, é preciso desobstruir os canais de comunicação”, resume.

Contradições

“Muito além da moradia e da construção da casa, o Estatuto trata do direito à cidade”, afirma o coordenador do Fórum Mineiro pela Reforma Urbana, o historiador Whelton Pimentel de Freitas, o “Leleco”. De acordo com Leleco, o Estatuto apresenta as regras de um jogo de interesses sociais e privados, refletidos facilmente em Belo Horizonte em função das políticas urbanas voltadas para a Copa do Mundo. O historiador problematiza a supressão da Secretaria Municipal de Habitação na capital, considerando a infinidade de problemas habitacionais e metropolitanos que se vive hoje em BH. Leleco também pontua a contradição crescente quando, diante de um grande déficit habitacional, a Prefeitura disponibiliza terrenos e edificações públicas para venda.

Mestre em Planejamento Urbano e Regional (UFRJ), o professor de Arquitetura e Urbanismo da PUC Minas, Manoel Teixeira, lembra a evolução da legislação urbanística em Belo Horizonte, destacando o Profavela, de 1983, que reconhece as favelas no espaço urbano, e prevendo mecanismos de regularização desses aglomerados. Teixeita completa que nos anos 90 a Lei Orgânica absorveria a possibilidade de transferência do direito de construir não apenas para fins de preservação do patrimônio cultural, mas também para interesse social.

O professor ainda destaca a participação efetiva da Câmara Municipal na discussão e proposição de projetos de lei inovadores. Manoel Teixeira lembra o primeiro PL de operação urbana da cidade apresentado pelos vereadores em 1993, valorizando a função social da propriedade; em 1996, o Plano Diretor BH 2010 que previa a concessão onerosa de criação de solo e o IPTU progressivo, entre outros.

Benefício privado x interesse público

Atualmente, o professor Manoel Teixeira, observa um avanço nos projetos de urbanização de vilas e favelas na cidade e maior expansão da transferência do direito de construir para áreas de proteção ambiental e de interesse social, no entanto, problematiza o uso ainda insuficiente dos instrumentos de intervenção urbana previstos no Estatuto. De acordo com o urbanista, as operações urbanas em Belo Horizonte ainda são usadas mais para facilitação dos interesses particulares do que para os interesses públicos.

Manoel Teixeira destaca a segunda Operação Urbana do Isidoro (região Norte da capital, na divisa com Santa Luzia), que prevê a manutenção de parques públicos, atendendo aos interesses sociais, mas lamenta a falta de critérios claros para estabelecimento das contrapartidas devidas pelos construtores, o que garante maior benefício privado diante dos ganhos da sociedade. Sobre a concessão onerosa, o professor pondera a inadequação de se aumentar o coeficiente de construção, por exemplo no centro da capital, que já está saturado, ainda que seja cobrada uma contrapartida financeira.

Diante do que foi apresentando, o representante da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano, o arquiteto e advogado José Júlio Veiria explica que a PBH vem estudando novas formas de aplicação dos instrumentos do Estatuto, lembrando que o modelo de operações urbanas usado é simplificado pois foi incorporado antes do surgimento do Estatuto, em 1996. O representante apresentou um Plano Direitor em fase de elaboração e estudo orçamentário, onde estão previstas, por exemplo, reestruturação de áreas ao longo da Avenida Antônio Carlos e Pedro I, e no Isidoro, ampliando áreas de preservação e espaços públicos, por meio de uma lógica de ocupação residencial concentrada (ainda que verticalizada) em alguns cantos para liberação de áreas para uso público.

Encaminhamentos

A vereadora Neusinha Santos anunciou duas propostas de continuidade do Seminário a serem agendadas: um novo seminário de mobilidade urbana e uma reunião solene para discussão sobre o Minha Casa, Minha Vida.

Também esteve presente o vereador João Bosco Rodrigues (PT).

Superintendência de Comunicação Institucional