Na reunião do dia 23/8, o presidente eleito para discutir a  P.E.L.O. nº 11/2011, que dá nova redação ao art. 29 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, foi o vereador Carlúcio Gonçalves (PR) e o relator será o vereador Arnaldo Godoy (PT). Ele também foi eleito presidente da Comissão Especial para debater a P.E.L.O. nº 12/2011, que altera os artigos 95, 97 e 131 da Lei Orgânica. Como relator, foi eleito o vereador Divino Pereira (PMN).

De acordo com a P.E.L.O. 11, que altera o art. 29 da Lei Orgânica,a lei definirá os atos decisórios de relevância que deverão ser publicados em Diário Oficial do Município após ratificados pela Câmara Municipal, na forma de Resolução, para produzir efeitos.

Estiveram presentes à reunião os vereadores Arnaldo Godoy, Carlúcio Gonçalves, Heleno (PHS), Divino Pereira e Paulinho Motorista (PSL).

P.E.L.O. 12

Já segundo a P.E.L.O. 12, que altera os arts. 95,97 e 131, a Câmara deverá acompanhar a execução orçamentária anual e as contas do prefeito e da Mesa da Câmara, referentes à gestão financeira do ano anterior, as quais serão julgadas pela Câmara mediante parecer prévio do Tribunal de Contas.

Outra alteração na Lei Orgânica refere-se aos projetos de lei do plano plurianual, que deverão ser enviados à Câmara Municipal até o dia  30 de setembro do primeiro exercício do mandato, ao projeto das diretrizes orçamentárias, que deverá ser encaminhado até o dia 1º de maio, e ao dos orçamentos anuais, até 30 de setembro.

Estiveram presentes à reunião para discussão da P.E.L.O. 12, os vereadores Arnaldo Godoy, Carlúcio Gonçalves, Divino Pereira e Autair Gomes (PSC).