A Comissão de Administração Pública reuniu vereadores, representantes do Executivo e membros de conselhos deliberativos na tarde desta segunda-feira (29/8) para discutir o Projeto de Lei 1736/11, assinado por 18 vereadores, que submete as decisões de três conselhos municipais à ratificação do Legislativo Municipal. Foram sugeridas a solicitação das atas e resoluções das últimas reuniões desses órgãos e a realização de um fórum para avaliar a questão.

Além do receio quanto à perda da autonomia e do poder deliberativo dos Conselhos, o vereador Adriano Ventura (PT) questionou a própria capacidade da Casa em assumir os procedimentos e decisões sobre o grande volume de matérias apreciadas nesses órgãos. Para ele, o mais importante é discutir o aumento da participação da sociedade civil nas decisões. “Precisamos preservar o que já foi conquistado e garantir conselhos cada vez mais autônomos, independentes e deliberativos”, reforçou a vereadora Sílvia Helena (PPS).

Signatários do PL, os vereadores Wagner Messias Preto (DEM) e Geraldo Félix (PMDB) afirmaram que o objetivo da proposta não é acabar com os conselhos deliberativos e sim permitir que o legislativo municipal fiscalize suas decisões. Félix defendeu inclusive a ampliação no número de conselhos e das questões abarcadas por eles, reforçando a intenção do legislativo de apenas fiscalizar sua atuação.

Preto frisou que a norma aplica-se somente aos Conselhos de Política Urbana (Compur), Meio Ambiente (Comam) e Patrimônio Cultural (CDPCM), os quais estariam extrapolando sua função e tomando decisões contrárias aos interesses da cidade. “Não queremos gerar conflito e sim buscar o entendimento”, afirmou o parlamentar, sugerindo a realização de outras audiências para ampliar a discussão e ouvir denúncias em relação a decisões contestadas.

Hugo Thomé (PMN) e Paulinho Motorista (PSL) reforçaram a posição do colega, lembrando que o projeto se aplica somente às decisões que resultem em alterações dos parâmetros urbanísticos estabelecidos pelo Plano Diretor, Lei do Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo e Código de Posturas do Municipio. “Pôr esse projeto em discussão demonstra a conduta democrática da Câmara na condução deste assunto”, ressaltou Motorista.

Retrocesso

A principal crítica apresentada ao PL 1736 é a de que o texto poderá reduzir o poder decisório dos conselhos, que passariam a submeter suas decisões à CMBH antes de serem aplicadas. “Esta proposta é um retrocesso. A cidade conquistou avanços graças à participação popular efetiva nos conselhos”, protestou a presidente do Conselho Municipal de Cultura e do CDPCM, Thais Pimentel.

O vereador Arnaldo Godoy (PT) foi um dos parlamentares que se manifestaram contrários ao projeto, explicando que o Legislativo já dispõe de meios legais, como os decretos legislativos, que permitem anular deliberações de conselhos que sejam contrárias à legislação. Para ele, restringir a autonomia dos conselhos é “um retrocesso na democracia e na participação popular”.

Na avaliação do procurador-geral do Município, Marco Antônio de Rezende Teixeira, o PL é inconstitucional por ferir a separação de Poderes. Segundo o procurador, a proposta abre precedente para que sejam abolidas decisões dos conselhos, transferindo essas deliberações para o Poder Legislativo.

Outros instrumentos

Iran Barbosa (PMDB) citou como exemplo de decisão passível de revogação o licenciamento em tempo recorde pelo COMAM do empreendimento na região do Isidoro, que trará impactos significativos ao meio ambiente, que envolveria favorecimentos irregulares à empresa responsável. No entanto, o parlamentar declarou-se contrário ao PL, por acreditar que a CMBH já dispõe de instrumentos legais para sustar a decisão do Conselho, como o Decreto Legislativo.

Para João Bosco Rodrigues (PT), a limitação da autonomia dos conselhos pode vir a “cercear o poder de organização e decisão das forças populares democráticas na cidade”. Para ele, ocorrências de erros ou irregularidades nas decisões devem ser apontadas por vereadores membros de Conselhos e trazidas à Câmara para serem analisadas caso a caso, sem generalizar o impedimento à atuação desses órgãos.

Encaminhamentos

O presidente da reunião, vereador Adriano Ventura, irá encaminhar à Comissão de Administração Pública um requerimento para que seja solicitado o envio das atas e das resoluções das últimas reuniões dos três conselhos mencionados, para avaliação dos vereadores.
O parlamentar sugeriu ainda a realização de um fórum de todos os conselhos, com a finalidade de aprofundar a discussão dessas e de outras questões para construção conjunta de argumentação contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PELO) 11/2011, em cujos pressupostos se apoia a elaboração do PL 1736.

Também compareceram os vereadores Ronaldo Gontijo (PPS), Cabo Júlio (PMDB), Tarcísio Caixeta (PT) e Bruno Miranda (PDT). Em nome do Executivo Municipal, participaram do debate os representantes das secretarias de Meio Ambiente, Vasco Araújo; de Governo, Leonardo Amaral; de Planejamento Urbano, Gina Beatriz Rende; do Conselho Municipal de Assistência Social, Maria Aparecida Morais e do Conselho do Ministério das Cidades, Marcos Landa, além de diversos membros de conselhos, associações e movimentos sociais.