Desde novembro de 2002, a Câmara Municipal de Belo Horizonte conta com um posto de atendimento do Procon para receber, analisar e encaminhar reclamações de consumidores que se sentem lesados na compra ou contratação de produtos ou serviços. As queixas vão desde produtos que apresentam defeitos ou serviços não executados conforme o combinado até a aplicação de juros extorsivos sobre dívidas de cartão de crédito.

Segundo o coordenador do Procon-CMBH, Sílvio Moreira, dos 700 casos atendidos mensalmente pelo órgão, cerca de 150 geram abertura de processo, que é encaminhado ao escritório central do Procon-BH. Este é quem conduz a demanda, realizando audiências entre as partes e, se necessário, recomendando a abertura de um processo judicial. Os demais casos são solucionados através da mediação do próprio posto, que faz contato com o fornecedor reclamado relatando a queixa. Em geral, segundo Sílvio, isso é suficiente para que a pendência seja solucionada.

“Somos um órgão administrativo, não dispomos de juízes nem aplicamos sentenças”, esclarece o coordenador. Para ele, a mediação do Procon entre o consumidor e a empresa obtém altos índices de sucesso devido ao poder do órgão de incluir o nome das empresas reclamadas em um Cadastro de Reclamações Fundamentadas, que é publicado no Diário Oficial do Município. “Ter o nome neste Cadastro prejudica a imagem de qualquer empresa”, afirma Sílvio.

Quando se trata de empresas menores, quase sempre basta o envio da notificação pelo órgão ou um simples telefonema para que o fornecedor solucione a questão antes que ela atinja o âmbito judicial. No entanto, os grandes campeões de reclamações, que são os bancos e as operadoras de telefonia, muitas vezes não se sentem intimidados pelo caráter administrativo da atuação do órgão e os valores das multas e eventuais ressarcimentos são compensados pelos lucros obtidos com cobranças irregulares, por exemplo.

A maioria dos casos se refere a cobranças de juros abusivos no cartão de crédito, e quanto a isso o Procon não tem nenhum poder. “Já que o Banco Central autoriza, o que fazemos é negociar o cancelamento do cartão, ou o parcelamento da dívida”, conta Sílvio. O órgão orienta as pessoas, quando necessário, a buscar as vias judiciais. “Também orientamos o consumidor quanto ao direito de liquidar suas dívidas antecipadamente, com o devido desconto, e temos muitos casos de sucesso”, afirma o coordenador. O órgão oferece na internet a planilha para que este cálculo seja feito, ou o realiza para o consumidor durante a consulta.

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Mais divulgação

A equipe do posto de atendimento compõe-se de cinco pessoas pela manhã e cinco à tarde, o que, por enquanto, é considerado suficiente para atender à demanda. No entanto, os funcionários do órgão esperam que mais e mais consumidores se conscientizem de que o Código de Defesa do Consumidor em nosso país está entre os mais avançados do mundo, e que vale a pena, sim, partir em busca de seus direitos quando se sentir lesado.

Segundo Sílvio, seria necessária maior divulgação à população sobre seus direitos e quais os caminhos para buscá-los, como os postos de atendimento e os serviços do Procon. “Existem iniciativas como a divulgação de cartilhas, por exemplo, mas, o povo em geral não tem o hábito de leitura”, acredita. Apesar dos 20 anos de existência do Código, ainda existe certa cultura de que não adianta reclamar, que haverá gastos e pouca chance de sucesso. “Antes do Código, era isso mesmo o que ocorria, afirma Sílvio, “mas, hoje, no Brasil, o consumidor é muito amparado pela legislação, e sempre vai ganhar esse tipo de causa”.

Além do atendimento gratuito ao consumidor de Belo Horizonte que tenha sido violado em seus direitos, o Procon Municipal desenvolve programas e ações visando a conscientização da população em torno das relações de consumo, promove ações de fiscalização, produz e presta informações sobre cadastro de fornecedores. O atendimento é regionalizado, com postos em todas as Secretarias de Administração Regional Municipais da cidade.
 
O Procon da Câmara Municipal de Belo Horizonte funciona das 8h às 17h e pode ser contatado pelo telefone 0800-7221599.

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Responsável pela Informação: Superintendência de Comunicação Institucional.