Câmaras Municipais são símbolo de resistência e democracia
Do Império aos dias de hoje, as Câmaras Municipais Brasileiras resistiram às imposições de Portugal, às dissoluções do Poder Legislativo na era Vargas e ao Ato Institucional n◦ 5 na ditadura militar. Na Câmara Municipal de Belo Horizonte, os vereadores comemoraram o Dia Nacional do Vereador (1º de outubro), criado pela Lei Federal 7212/84, e reforçaram a importância do Poder Legislativo como garantia da democracia e da liberdade do povo de escolher seus representantes pelo voto popular.
“Se não existisse o Poder Legislativo [corporificado também nas Câmaras Municipais] o povo teria que se submeter à vontade de quem governa seja num sistema monárquico, ditatorial, ou outro tipo de governo em que a população não tenha representação democrática”, comentou o vereador Iran Barbosa (PMDB), lembrando da frase de Ulysses Guimarães: “ninguém mora no país ou no estado, todo mundo mora no município”.
O vereador tem importância fundamental porque é no município que os cidadãos moram e trabalham. Quando o cidadão se levanta pela manhã e se dirige ao trabalho em transporte público, deixa os filhos nas escolas ou creches municipais e volta para casa, cruzando ruas com iluminação que lhe garantem a segurança, ele está tendo convívio direto com os serviços prestados pelo Poder Público Municipal.
“É o poder local que mais interessa as pessoas, porque o vereador representa as diversidades de opinião da cidade”, reforçou a presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Luzia Ferreira (PPS).
O trabalho legislativo começa no município, na Câmara Municipal, onde os vereadores buscam viabilizar as demandas da população, seja na elaboração de projetos de lei, seja na fiscalização dos atos do prefeito, assim como pela verificação do andamento das obras e da aplicação do dinheiro da municipalidade.
De acordo com o vereador Sérgio Fernando (PHS), além de grande parte das políticas públicas implementadas serem de competência municipal, o vereador tem relevância para manutenção do estado democrático de direito e do equilíbrio entre os poderes.
Para a vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), “a relação do vereador com o cidadão chega a ser até afetiva, porque ele participa do cotidiano da população, das dificuldades, e traz a realidade da cidade para dentro da Câmara Municipal, por meio de audiências públicas”.
Ouça o debate na Rádio Itatiaia do dia 17/07 sobre o papel do vereador
Projetos importantes
Os municípios, por meio do Legislativo, vêm conseguindo propor idéias inovadoras que correspondem à crescente demanda das populações urbanas. É o caso do Orçamento Participativo, por meio do qual a população decide onde gastar o dinheiro público.
Na Câmara Municipal também tramitam projetos de leis importantes para a vida da cidade, como a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, o Código de Posturas, o Orçamento Público, entre outros.
Desde o império as Câmaras Municipais têm se mostrado importantes focos de resistência contra imposições. Os vereadores na época do Império, escolhidos entre os membros das classes nobres e privilegiadas, os famosos “homens bons”, ignoraram diversas determinações da Coroa de Portugal que contrariavam os interesses locais da vida na Colônia. Na época do colonialismo na América Portuguesa, não havia a figura do prefeito, e o presidente da Câmara Municipal, chamado de intendente-geral, era de fato o “governador do município”.
Em 1930, Getúlio Vargas dissolveu o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais, fato que se repetiu em 1937, pela “Polaca”, como ficou conhecida a Constituição desse ano, que dissolveu mais uma vez, as Câmaras Municipais Brasileiras.
Quase dez anos depois, com a queda de Getúlio e a promulgação da Constituição de 1946, o Poder Legislativo voltava à vida. As eleições municipais ocorreram, enfim, em 28 de setembro de 1947. No dia 1º de outubro do ano seguinte, centenas de vereadores foram empossados nas Câmaras Municipais em todo o País.
A edição do Ato Institucional n◦ 5, em 13 de dezembro de 1968, representou mais um capítulo negro na história do Legislativo brasileiro, concedendo ao presidente da República a prerrogativa de decretar o recesso das Casas Legislativas. Uma série de atos complementares decretou o recesso de várias Câmaras Legislativas em todo o Brasil. O Poder Legislativo viveu, nesses anos, alguns de seus momentos mais conturbados.
A democracia enfim foi vitoriosa com a Constituição de 1988, que inaugurou um novo período na história das Câmaras Municipais. Recentemente, o Legislativo Municipal tem vivido os melhores anos de sua história, com realização de eleições periódicas e legítimas, com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2000, que inaugurou uma era de moralização nas contas públicas no Brasil.
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Responsável pela Informação: Superintendência de Comunicação Institucional.