Durante o segundo semestre de 2010, realizaram-se, na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), diversas audiências públicas e debates para a aprovação dos Projetos de Lei 806/09, relativo ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)/2010-2013, e 807/09, referente ao Orçamento Anual de 2010, que foram, após intensa e complexa tramitação, sancionados pelo prefeito e publicados no Diário Oficial do Município, no dia 31 de dezembro de 2009, como leis nº 9801 e 9802 respectivamente.

Pelo PPAG, os investimentos do governo nos próximos quatro anos na administração da cidade estão estimados em cerca de R$ 26,1 bilhões. Já na Lei de Orçamento para 2010, a receita e a despesa fixa estão estimadas em aproximadamente 6,3 bilhões de reais.

Elementos essenciais para o governo de um Município, os dois projetos exigiram atenção e dedicação dos vereadores, que após receberem as propostas de Plano e de Orçamento, analisaram-nas, ouviram a população e propuseram melhorias às respectivas leis.

Assim como as famílias precisam se esforçar para fazer com que o salário dure até o fim do mês, garantindo o atendimento de todas as suas necessidades básicas, também a Prefeitura Municipal, com o apoio da Câmara Municipal, precisa se planejar - estimando e controlando o orçamento - para dar conta de todas as suas funções, obrigações e projetos durante os quatro anos de governo.

Dois mecanismos centrais para essa atividade de planejamento estratégico e controle financeiro são o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A elaboração do PPAG e da LOA exige a participação do Legislativo Municipal, responsável por avaliar, alterar e aprovar as propostas encaminhadas pelo Executivo, e a participação dos cidadãos, beneficiários de um orçamento equilibrado e de um projeto estratégico bem feito.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece como será gasta a receita do Município em áreas diversas como saúde, educação, habitação, segurança, saneamento, transporte e lazer, entre outros assuntos. O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), por outro lado, apresenta o planejamento do governo para o período de 2010 a 2013 e prevê programas de duração continuada já instituídos ou a instituir no referido prazo.

Autor do requerimento para a realização da primeira audiência pública para debater os dois projetos, o vereador Adriano Ventura (PT), presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da CMBH, lembrou, na oportunidade, que a discussão era o primeiro passo para um debate amplo. “O PPAG e a LOA são indícios de direcionamento das ações de governo. Nós precisamos conhecer esse plano para podermos apresentar sugestões e emendas”, comentou.

A vereadora Luzia Ferreira (PPS), presidente da CMBH, que coordenou a reunião da primeira audiência pública, afirmou que era preciso “contribuir com sugestões” para que se construísse “uma lei que satisfizesse a vontade todos”, pois os projetos “tratam de ações e projetos de governo relacionados à vida de todos nós”.

Durante o mês de outubro, foram realizadas seis audiências públicas, que contaram com o apoio do Executivo e obtiveram boa participação popular, como reforçou o vereador Adriano Ventura durante a realização da sexta e última audiência: “É a população que deve estar no comando das ações do Executivo e do Legislativo”.

Entidades e sociedade civil apresentaram, durante o processo de audiências, 41 propostas, que deram origem a três emendas ao PPAG, sete emendas à LOA e cinco indicações (encaminhamento de propostas ao Executivo). Entre as indicações que foram encaminhadas ao prefeito estão a construção de uma quadra poliesportiva em área pública no bairro Sagrada Família, de um posto médico na Vila Santana do Cafezal e de uma unidade de saúde no Conjunto Zilah Spósito.

De acordo com a tabela de distribuição por “função de governo”, incluída na Lei nº 9802, as áreas com as maiores fatias do orçamento da PBH são Educação e Saúde, que juntas somam mais de 2 bilhões de reais, representando aproximadamente 42% do total geral de despesas do orçamento da Prefeitura, que é de cerca de R$ 6,3 bilhões. Destacam-se, em seguida, Urbanismo e Saneamento, que recebem mais de R$ 500 milhões cada uma. À Habitação são destinados cerca de R$ 479 milhões e à Previdência Social, R$ 386 milhões. Já Segurança Pública, Ciência e Tecnologia, bem como Cultura, ficam com um repasse entre R$ 50 milhões e R$ 70 milhões cada uma. A Câmara Municipal de Belo Horizonte recebe um repasse de aproximadamente R$ 118 milhões.