Durante a reunião plenária realizada no dia 3 de novembro, os vereadores mantiveram  o veto do Executivo ao Projeto de Lei 21/09, de autoria do vereador Anselmo José Domingos (PTC), instituindo o Dia do Conselheiro e da Conselheira Tutelar em 18 de novembro.

Já durante a sessão ordinária de 5 de novembro foram mantidos os vetos do Executivo aos projetos 62 e 83/09, de autoria de Fred Costa (PHS), que obriga o uso de telhas e tijolos ecológicos em obras públicas municipais. Além disso, os vereadores aprovaram, em primeiro turno, o PL 767/09, do Executivo, que altera o valor venal de imóveis (IPTU), com 33 votos a favor e três contra. Em segundo turno, foi aprovado o Projeto 611/09, também do Executivo, que concede reajuste salarial aos agentes de combate a endemias.

Na plenária de 9 de novembro, os parlamentares do Legislativo Municipal de Belo Horizonte aprovaram 11 propostas. Em primeiro turno, foram aprovados os seguintes projetos de lei: 222/09, do Cabo Júlio (PMDB), que disciplina envio de notificação de multa pela BHTrans (até 30 dias); 464/09, do Executivo, que amplia cargos efetivos na Educação Municipal para 20.510 cargos; 325/09, de Adriano Ventura (PT), que inclui no calendário do município o evento Belo Horizonte – Capital da Paz; 266/09, de Anselmo José Domingos, que institui auxílio-natalidade para mães que tenham gerado 3 filhos ou mais, em um só parto; 290/09, de Adriano Ventura, que cria o Dia do Psicanalista em 23 de setembro; 66/09, de Elaine Matozinhos (PTB), que disciplina prevenção de acidentes em piscinas.

Em segundo turno foram aprovados os projetos: 262/09, de Carlos Henrique (PR), que dispõe sobre edital de concurso público municipal, exigindo data de divulgação de gabaritos; opção de inscrições através de procurações; e pagamento da taxa de inscrição em mais de uma agência bancária; 163/09, de Ricardo Chambarelle (PRB), que institui o Dia Municipal da Conscientização Contra a Violência Infantil em 12 de outubro; 35/09, do vereador Wagner Messias, o Preto (DEM), que proíbe a comercialização de produtos industrializados na Feira de Artesanatos da Afonso Pena; 51/09, de Elaine Matozinhos, que altera o artigo 89 do Código de Posturas, obrigando a PBH a instalar, nos pontos finais de ônibus e de táxis, cabines sanitárias; 147/09, de Anselmo José Domingos, que exige do Executivo mais documentos e dados sobre projetos de alienação de áreas e bens municipais.

Os vereadores, aprovaram, em 11de novembro, o Projeto 432/09, do Executivo, que promove igualdade racial e combate ao preconceito e discriminação.

No dia 16 foi rejeitado pelo plenário o Projeto 253/09, do vereador Fred Costa (PHS), que proíbe o nepotismo na administração pública municipal, mas em primeiro turno foram aprovadas as seguintes propostas: 57/09, de Carlos Henrique, que dispõe sobre monitoramento da vegetação arbórea e estímulo à preservação das áreas verdes do município; 329/09, de Léo Burguês de Castro (PSDB), que dispõe sobre a política municipal de implementação de áreas de revitalização econômica; e 409/09, de Sérgio Fernando (PHS), que cria o Dia do Advogado no município.

Ainda no dia 16, os parlamentares aprovaram a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 01/09, de autoria de 15 vereadores, que dá nova redação ao artigo 29 da Lei Orgânica, exigindo a aprovação, pelo Legislativo, de decisões dos conselhos municipais de meio ambiente, política urbana, patrimônio histórico etc. E em segundo turno, foram aprovados os projetos 464/09, do Executivo, que amplia o quadro de cargos efetivos na Educação; e 767/09, do Executivo, com 28 votos a favor e três contra, que altera o valor venal dos imóveis (IPTU), com seis emendas – 02, 23, 67, 72, 76, 81.

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/3555-1445).