A Câmara Municipal aprovou hoje, quinta-feira, 15 de outubro, em primeiro turno, com 31 votos a favor, o Projeto de Lei 728/09, de autoria do Executivo, que solicita autorização ao Legislativo para doar áreas de propriedade do município e realizar aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal.

Isenta ainda de impostos as operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida. A proposta retorna ao plenário para ser votada, em segundo turno, nas sessões plenárias de novembro, para então poder entrar em vigor.

Também foi aprovado, em primeiro turno, o Projeto de Lei 238/09, de autoria do vereador Arnaldo Godoy (PT). A proposta, que será votada também em segundo turno nas reuniões de novembro, amplia o horário de abertura ao público do Parque Municipal Américo Renné Giannetti, no centro da cidade, de 6 até as 21 horas. Foram 24 votos a favor.

Hoje foi a última reunião plenária de outubro. As 10 sessões de novembro estão previstas para os dias 3 a 16 de novembro.