Nos dias 12 e 13 de maio, o Núcleo de Cidadania da Câmara Municipal de Belo Horizonte, em parceria com o PROCON Municipal de BH e o Ministério Público de Minas Gerais/Procon Estadual, promoveram o curso Planilhas, Consumo e Educação Financeira nas Atividades do PROCON. “O objetivo central do curso foi qualificar os funcionários do PROCON Municipal e do PROCON/Posto da Câmara para orientarem bem os consumidores no que se refere ao superendividamento e à liquidação antecipada de débito”, revela Alcely Viana, Coordenadora do Núcleo de Cidadania. 

Nos últimos dois anos, o número de pessoas com problemas financeiros que buscaram ajuda no PROCON quadruplicou. Os funcionários da instituição, portanto, têm papel importante na orientação dos consumidores superendividados. O curso informou, de forma clara e objetiva, como o PROCON pode ajudar este tipo de consumidor. Um ponto-chave do curso foi mostrar que a Educação Para o Consumo é um instrumento fundamental na conscientização dos consumidores sobre seus direitos e deveres em relação à obtenção do crédito. “Existe um mito de que as instituições de defesa do consumidor têm poder para reduzir juros e dívidas, mas isto não é verdade.

Embora estas instituições cumpram importante papel social tentando ajudar os consumidores superendividados, não há tabelamento de juros. A renegociação de dívidas é muito difícil porque não se podem obrigar os bancos a reduzirem as taxas. A questão da abusividade das taxas de juros somente pode ser discutida através de ações na Justiça. Então, o melhor mesmo é prevenir o superendividamento”, revela Adriana Fileto, Mestre em Finanças (UFMG), técnica do PROCON/Posto da Câmara e professora do curso.

Outro ponto abordado no curso foi a liquidação antecipada de débito que ocorre quando o consumidor tomador de empréstimo ou financiamento deseja quitar sua dívida antes do prazo final do contrato. Muitos bancos têm cobrado tarifas por liquidação antecipada o que é ilegal. “O Código de Defesa do Consumidor (artigo 52, §2º) prevê o direito à liquidação antecipada e também a redução proporcional dos juros. As resoluções do Banco Central que permitem a cobrança de tarifa por liquidação antecipada são contrárias ao CDC e consequentemente são ilegais e inconstitucionais”, explica Marcos Tofani Baer Bahia, Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais do Procon Estadual.

Para agilizar o atendimento relativo à liquidação antecipada, o PROCON Municipal/Posto da Câmara e a Divisão de Informática da Casa desenvolveram uma planilha. Assim, todo consumidor que possua um empréstimo ou financiamento com parcelas fixas e deseje quitar integralmente a operação financeira, pode agendar um atendimento no PROCON do Posto da Câmara para a elaboração da planilha. O agendamento pode ser feito através do telefone 35551289, com Elisa e Valdir (de 09:00 às 12:00 horas) ou Adriana e Glayce (de 14:00 às 17:00 horas). No PROCON/Posto da Câmara, que fica na Avenida dos Andradas, 3100, os interessados também podem obter gratuitamente um exemplar da cartilha Viva Sem Dívidas que traz dicas importantes sobre como cuidar do dinheiro e vencer o superendividamento.