O presidente da Câmara Municipal, vereador Totó Teixeira (PR), convocou os 40 vereadores da Casa para duas reuniões extraordinárias, marcadas para esta sexta-feira, 6 de julho, e sábado, 7 de julho, a partir de 10 horas, no Plenário Amynthas de Barros.

Serão apreciados e votados três projetos de lei, todos de autoria do Executivo: dois autorizando a Prefeitura de Belo Horizonte a pedir empréstimos e o terceiro colocando à venda as ações da PBH na Copasa.

Depois da reunião extra de sábado, será votada, pela Comissão de Legislação e Justiça, a redação final do projeto 1.367/07, também do Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Em setembro, está prevista a entrega do projeto do Orçamento Municipal, para 2008, a ser analisado e votado pela Câmara de BH.

Após a votação da redação final, há um prazo de cinco dias para aguardar emendas à LDO. Em seguida, o presidente Totó Teixeira terá mais cinco dias para encaminhar a proposição de lei ao Executivo.

Só depois desse encaminhamento é que a sessão legislativa ficará suspensa – recesso parlamentar -, iniciando novo período de votação entre 1º e 21 de agosto, conforme informações de Luiz Fernando Reis, diretor da Diretoria Legislativa.

Os projetos de lei, na pauta das reuniões extraordinárias, para serem votados em primeiro e em segundo turnos são 1.419/07, 1.421/07 e 1.422/07. O primeiro pede a autorização da Câmara para contratar financiamento, junto à Cemig, até o limite de R$ 12,2 milhões, destinado ao término da implantação do Reluz (Programa Nacional de Iluminação Pública).

Em sua mensagem, o prefeito Fernando Pimentel (PT) informa que serão substituídas “1.600 lâmpadas VM por lâmpadas VS de maior potência, a fim de padronizar a iluminação pública nos logradouros do município que ainda não tinham sido contemplados na primeira fase de implantação do Reluz”.

Para Pimentel, “este novo Reluz proporcionará uma redução de energia de 4.429 mwh/ano, correspondendo a uma economia de aproximadamente R$ 1.341.805,41”.

O projeto 1.422/07 também pede a autorização da Câmara Municipal para a PBH contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, ou outro agente financeiro credenciado pelo Ministério das Cidades, para urbanização e regularização de assentamentos precários, produção de conjuntos habitacionais e ações ligadas à modalidade de desenvolvimento institucional do município, no âmbito do Pró-Moradia (Programa de Atendimento Habitacional). O valor do empréstimo é de R$ 250 milhões.

O prefeito destaca, em sua mensagem à Câmara, que o projeto visa reduzir o déficit habitacional no município, “propiciando o atendimento à demanda reprimida por unidades habitacionais para inúmeras famílias provenientes dos núcleos do Movimento dos Sem Casa, contempladas no Orçamento Participativo Municipal de Habitação”.

A líder de governo na Casa, vereadora Neusinha Santos (PT), acrescenta que esses recursos virão do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), do governo federal, para implantar projetos de urbanização, reassentamentos e construção de unidades habitacionais.

Já o projeto 1.421/07 autoriza a venda de ações e títulos patrimoniais que a PBH tem na Copasa. São 11.134.984 ações ordinárias, com valor estimado de R$ 322 milhões, recebidas pelo município, através de convênio que estendeu a concessão do serviço de água e esgoto de Belo Horizonte para a Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais).

O prefeito Fernando Pimentel alega que o recurso com a venda “deve ser utilizado prioritariamente em investimento na cidade, não se justificando que o município seja detentor de ações”.

Os recursos, provenientes da venda, serão utilizados da seguinte maneira, conforme o projeto do Executivo: 15% na realização de obras de recapeamento de vias públicas; 40% serão destinados ao Fundo Municipal de Saneamento; 15% ao Fundo Municipal de Habitação; 20% em obras do Orçamento Participativo e 10% no pagamento de desapropriações na avenida Antônio Carlos, que está sendo duplicada.

Uma emenda do vereador Wellington Magalhães (Prona) altera a destinação dos recursos: 25% em obras de recapeamento de vias públicas; 5% ao Fundo Municipal de Saneamento; 20% ao Fundo Municipal de Habitação; 30% em obras do Orçamento Participativo; e 20% no pagamento de desapropriações na avenida Antônio Carlos.

Suspensão dos trabalhos legislativos

De acordo com o diretor da Diretoria Legislativa, Luiz Fernando Reis, a Constituição Federal, em seu artigo 57, parágrafo 2º, estabelece, em relação ao Congresso Nacional, que “A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias”.

Também, a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu artigo 53, parágrafro 2º, determina que a sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nem encerrada sem que seja aprovado o projeto da Lei Orçamentária Anual.

Luiz Fernando ressaltou que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17/89, estabelece, em consonância com o dispositivo constitucional, que a sessão legislativa não será interrompida em 17 de julho enquanto não for aprovada a lei de diretrizes orçamentárias. No mesmo sentido é o regimento interno da Assembléia Legislativa, em seu artigo 13, parágrafo 2º.

Em face do princípio da simetria com o centro, que determina a convergência de procedimentos entre as esferas de poder, não haverá suspensão da sessão legislativa ordinária, cuja duração é de fevereiro a dezembro, nos termos do artigo 71 da Lei Orgânica, no mês de julho (parágrafo 4º, artigo 10, do Regimento Interno) enquanto não decorridos todos os prazos relativos à conclusão da aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, atualmente dependendo de aprovação da redação final na Comissão de Legislação e Justiça.

“Publicada a redação final do Projeto da LDO, cumpridas as formalidades dos parágrafos 1º e 2º do artigo 156 do Regimento Interno, será a sessão legislativa ordinária considerada suspensa para todos os efeitos”, explicou Luiz Fernando.

Informações na Coordenadoria de Comunicação Institucional (3555-1105/1216)