Mais quatro proposições de lei foram encaminhadas, no dia 17 de julho, pelo presidente em exercício da Câmara Municipal, vereador Henrique Braga (PSDB), ao prefeito Fernando Pimentel (PT). O prefeito tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar as proposições, segundo o artigo 92 da Lei Orgânica do Município.

Já a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 03/05, que garante o abastecimento de água a imóveis não regularizados pela Prefeitura de Belo Horizonte, está sendo preparada para promulgação e publicação.

De autoria da vereadora Sílvia Helena (PPS) e de mais 13 vereadores, a PELO aguarda apenas a assinatura dos membros da Mesa Diretora, que se encontram em recesso parlamentar, para ser promulgada. Eles voltam às atividades parlamentares no dia 1º de agosto.

Horta comunitária

A primeira proposição de lei enviada ao prefeito é a 476, originária do projeto 511/05 da vereadora Luzia Ferreira (PPS), que cria o Programa Horta Comunitária para aproveitar os terrenos improdutivos. O cadastramento ficará a cargo da regional da PBH, onde se localizam os lotes. A cessão vai precisar de aprovação do proprietário, que terá garantia de devolução do terreno.

A proposição 477 do projeto 976/06, da vereadora Neusinha Santos (PT), líder de governo na Câmara Municipal, implanta o Tratamento Alternativo de Acupuntura, Homeopatia, Fitoterapia e Termalismo nos postos municipais de saúde.

Já a proposição 482 do projeto 1.296/07, do vereador Silvinho Rezende (PTN), ex-presidente da Casa, declara de utilidade pública a Associação Beneficente Serra Viva, no bairro Serra.

E a proposição 483 do projeto 1.318/07, também de autoria do vereador Silvinho Rezende (PTN), dá o nome de Raimundo Nonato à rua Áurea Dias Loureiro, no bairro Nova York, distrito de Venda Nova. É uma homenagem a um dos primeiros habitantes e obteve a assinatura de 100% dos moradores do bairro.

No dia 17 de julho, o presidente em exercício Henrique Braga enviou também outras 10 proposições de lei para o prefeito, que tem prazo até o dia 7 de agosto para sancionar ou vetar. Entre as proposições, estão os empréstimos de R$ 750 milhões para a PBH executar obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), do governo Federal, em parceria com o governo de Minas.