Como saber quando uma proposição vai ser votada em Plenário?

O rito ordinário prevê que as proposições sejam votadas em Plenário depois de concluir sua tramitação pelas comissões de mérito, no entanto, essa transição não é imediata. A proposição não vai “automaticamente” para o Plenário quando conclusa, dependendo de decisão do presidente da Câmara. Para ser incluída na pauta de votação da reunião plenária, a proposição deve ser anunciada previamente pelo presidente.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de BH, no entanto, garante aos vereadores o direito de requerer a inclusão em pauta de proposta recebida há pelo menos 60 dias, mesmo sem parecer das comissões. Nesse caso, cabe ao próprio Plenário, e não ao presidente, definir se o projeto entra ou não em pauta.

As únicas exceções à regra são os vetos, os projetos orçamentários, as propostas de revisão da remuneração de agentes políticos, os projetos relativos ao julgamento de contas do prefeito e as propostas do Executivo que tramitam com pedido de urgência. A inclusão dessas proposições na pauta do Plenário segue regras específicas, definidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do Município.

Para saber, portanto, se determinada proposição já está em pauta, o cidadão deve acessar a Ordem o Dia (pauta com a lista de projetos a serem apreciados) da reunião plenária. A Ordem do Dia é disponibilizada no Portal da Câmara na véspera de cada reunião. Acesse a aba “Atividade Legislativa” e o item “Reuniões” e, então, escolha o órgão promotor “Plenário”. Ou clique sobre o evento “Reunião Ordinária - Plenário” na agenda diária disponível no Portal.