É possível acompanhar por e-mail a tramitação de todas as proposições?

Não. É possível acompanhar por e-mail apenas as proposições dos seguintes tipos:

  • Projeto de Lei
  • Projeto de Resolução
  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica
  • Prestação de Contas

No entanto, todos os demais tipos de proposição, tais como requerimentos, indicações e moções, podem ser acompanhados pelo Portal, por meio de consultas regulares. Todas as informações sobre a tramitação de cada uma delas ficam disponíveis para consulta pública. Acesse a aba “Atividade Legislativa” e o item “Proposições”.