Qual a duração do mandato do vereador?
O mandato do vereador tem duração de quatro anos. Não há limite para reeleição de vereador.
Funcionamento (Mesa Diretora, Comissões, Plenário, Serviços)
Como posso ter acesso à Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte?
Acesse o menu "Atividade Legislativa", na página principal do portal da CMBH. Em seguida, selecione o item "Legislação" e visualize o link para a Lei Orgânica na lateral direita da página.
O que é a Lei Orgânica do Município?
A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (LOMBH) funciona como uma Constituição municipal. É a lei mais importante da cidade e tem que estar de acordo com aa Constituição Federal e a Constituição do Estado de Minas Gerais.
Como posso ter acesso ao Regimento Interno da Câmara Municipal de BH?
Acesse o menu "Atividade Legislativa", na página principal do portal da CMBH. Em seguida, selecione o item "Legislação" e visualize o link para o Regimento Interno na lateral direita da página.
O que é o Regimento Interno da Câmara Municipal de BH?
O Regimento Interno da Câmara é resolução que regulamenta o funcionamento político e administrativo da Câmara. Ele define as normas referentes a temas como sessões legislativas, posse de vereadores, eleição da Mesa Diretora, conduta dos vereadores, reuniões de Plenário, trabalhos das comissões, tramitação de proposições, entre outros.
Quais são as funções da Câmara Municipal de BH?
A Câmara Municipal é o Poder Legislativo de Belo Horizonte. Tem como funções fazer leis sobre assuntos específicos da cidade e fiscalizar o trabalho do Poder Executivo (estabelecido na prefeitura), acompanhando os gastos públicos, avaliando os serviços municipais e sugerindo melhorias nas políticas públicas.
A Câmara é composta por 41 vereadores, eleitos a cada quatro anos, para representar a população. Suas decisões devem atender ao interesse da cidade e são tomadas em reuniões abertas à participação de todos.
Quando foi criada a Câmara Municipal de BH?
O primeiro órgão Legislativo da nova capital de Minas foi o Conselho Deliberativo, criado em 1899 e instalado em 1900. Apesar de eleito pelo povo da cidade, o Conselho tinha poderes limitados; tratava apenas do orçamento e de impostos, a partir de propostas do prefeito.
Isso foi assim até 1930, com pequenas mudanças das atribuições do Conselho Deliberativo. Nesse ano, após o fim da República Velha, o Conselho Deliberativo foi fechado, sendo reaberto somente em 1934, quando o governo foi obrigado a convocar uma Assembleia Constituinte.