Quais são as comissões temporárias da Câmara Municipal de BH?

A Câmara conta também com as comissões temporárias, criadas para apreciar determinada matéria ou averiguar um fato específico e eventual, com prazo de duração limitado e variável.

Cada comissão temporária tem uma função específica:

  • a comissão especial é instalada para analisar uma proposta de alteração da Lei Orgânica do Município, para apreciar um veto do prefeito a determinado projeto de lei ou para estudar alguma matéria não relacionada aos temas das comissões permanentes;
  • a CPI (comissão parlamentar de inquérito) poderá ser constituída para investigar um determinado fato ou acontecimento de relevância para a cidade;
  • a comissão de representação é instalada para representar a Câmara externamente, em determinada missão, reunião ou congresso;
  • a comissão processante auxilia os processos de julgamento do prefeito, do vice-prefeito ou de vereador, se estes cometerem determinados tipos de infração.