Quais são as atribuições privativas (ou exclusivas) da Mesa Diretora?

São  atribuições privativas da Mesa:

  • aprovar a proposta de orçamento anual da Secretaria da Câmara;
  • dar parecer sobre determinados projetos, como aqueles que alterem o Regimento Interno da Câmara ou estabeleçam a remuneração dos agentes políticos;
  • autorizar o prefeito a se ausentar do Município;
  • aplicar penalidade a vereador.

Na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte e no Regimento Interno da Câmara (Resolução nº 1.480/90), estão descritas também outras atribuições ou funções da Mesa Diretora.