ORÇAMENTO E FINANÇAS

Reajuste de servidores já pode ir a votação em Plenário

Tramitação de projetos que dispõem sobre pagamento de precatórios e garantem direitos de pessoas com deficiência também avança

quarta-feira, 5 Dezembro, 2018 - 18:45
Foto: Abraão Bruck / CMBH

Substitutivo ao PL 652/18, que concede reajuste remuneratório de 2,43% a servidores e empregados públicos do Executivo municipal, recebeu parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas nesta quarta-feira (5/12). Com isso, o projeto já pode vir a ser incluído na pauta do Plenário. Os vereadores também deliberaram acerca de proposições que tratam do pagamento de precatórios e dos direitos da pessoa com deficiência.

O Substitutivo do Executivo ao PL 652/18 estende a concessão do reajuste de 2,43% aos ocupantes do cargo de Engenheiro e Arquiteto da Fundação Municipal de Cultura e da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica. Além disso, amplia a concessão de abono de deslocamento para servidores públicos da área de atividades da Vigilância Sanitária ocupantes de cargo em comissão. Outra mudança, diz respeito aos cargos de Fiscal Sanitário Municipal e Fiscal Sanitário Municipal de Nível Superior. O Executivo, por conta de negociações feitas com os servidores, adequou as atribuições dos ocupantes desses cargos e alterou a escolaridade de ingresso para o cargo de Fiscal Sanitário Municipal. Em Plenário, o Substitutivo estará sujeito ao quórum de, no mínimo, 21 parlamentares.

Precatórios

A comissão concluiu pela rejeição de emenda ao PL 660/18, que é de autoria do Executivo. O projeto pretende passar a considerar como de pequeno valor os débitos ou as obrigações consignados em precatório que sejam iguais ou inferiores ao valor definido como o maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social, que hoje é de R$5.645,80. O valor atualmente disposto na legislação municipal – R$ 5 mil – é inferior àquele estabelecido pela Constituição Federal e, por isso, o Executivo defende sua aprovação. A emenda, que é de autoria de Mateus Simões (Novo), pretende que passe a ser considerada como de pequeno valor a quantia referente a até três vezes o maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que hoje representa um montante equivalente a R$16.937,40. O projeto e a emenda já podem vir a ser anunciados para apreciação em Plenário, onde estarão sujeitos ao quórum mínimo da maioria dos vereadores presentes.

Direitos da Pessoa Com Deficiência

O PL 367/17, cujo parecer concluiu por sua rejeição, propõe a consolidação das normas municipais referentes à acessibilidade, atendimentos preferenciais e demais direitos da pessoa com deficiência em uma única lei. O objetivo do autor, Irlan Melo (PR), é garantir inclusão e dignidade a essas pessoas em estabelecimentos públicos e privados. De acordo com o parlamentar, ao condensar diferentes normas em uma só lei, será possível facilitar a consulta a direitos e deveres, evitar a confusão entre textos contraditórios, eliminar preceitos ultrapassados e revisar e organizar o arcabouço legal existente sobre questões relativas à pessoa com deficiência. Ao concluir pela rejeição, a comissão argumenta que, apesar de apresentar pontos positivos, o projeto institui despesas para os cofres públicos sem apontar a origem dos recursos para o custeio, o que levou à rejeição pelos vereadores que compõem a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

 

40ª Reunião Ordinária - Comissão de Orçamento e Finanças Públicas