Agendadas visitas técnicas para avaliar cemitérios municipais

A infraestrutura e os serviços prestados pelos cemitérios públicos da capital serão verificados de perto pelos vereadores da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. Além das visitas técnicas, foi aprovada na reunião dessa terça-feira (15/3) a realização de audiência pública para discutir o cerceamento do acesso de moradores de ocupações habitacionais a serviços básicos como escola e posto de saúde. Projetos de lei voltados a crianças e adolescentes e ao direito do consumidor tiveram os pareceres aprovados; emendas a PL polêmico do Executivo serão encaminhadas à análise dos órgãos pertinentes.

Assinado pelos vereadores e integrantes da comissão Adriano Ventura (PT) e Pedro Patrus (PT), foi aprovado na reunião requerimento que solicita a realização de visitas técnicas a um velório e quatro cemitérios públicos da capital, com a finalidade de avaliar in loco as condições estruturais, adequação dos espaços físicos, instalações sanitárias, lanchonetes, estacionamentos e acessibilidade, no intuito de avaliar a qualidade dos serviços prestados à população. A verificação integra os debates sobre o Projeto de Lei 1795/15, do Executivo, que propõe a delegação da manutenção e dos serviços prestados por esses equipamentos à iniciativa privada e é questionado pelos vereadores da oposição.

As visitas foram agendadas para o dia 29/3, às 16h (Velório Municipal do Barreiro); dia 7/4, às 9h (Cemitério do Bonfim) e às 11h (Cemitério da Paz); dia 14/4 às 9h (Cemitério da Saudade) e às 11h (Cemitério da Consolação) e serão acompanhadas pela TV Câmara e consultores da Casa, além de representantes do poder público.

Famílias desamparadas

Também assinada por Adriano Ventura, foi aprovada a realização de audiência pública para debater as dificuldades encontradas pelas famílias residentes nas ocupações da capital em obter acesso a serviços de saúde e matricular os filhos nas escolas próximas. De acordo com o requerente, no último Dia Nacional da Mulher (8/3) moradoras de ocupações da Izidora, na Região Norte, realizaram um protesto no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Zilah Spósito, no Bairro Jaqueline, reivindicando a construção de um centro de saúde no bairro e a volta do atendimento prestado às famílias nas dependências do equipamento.

Aberto ao público, o encontro será no próximo dia 12 de abril, às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes e deverá contar com a participação de representantes de conselhos e secretarias municipais e estaduais das áreas de Saúde, Educação, Assistência Social e Direitos Humanos, moradores e entidades da sociedade civil.

Serviço Social Autônomo

Também alvo de polêmicas na Casa, outra proposta do Executivo, o PL 1581/15, esteve em pauta na reunião desta terça. Tramitando em 2º turno, o projeto institui o Serviço Social Autônomo Organização da Assistência Social e Educação, com a finalidade de gerir o atendimento aos segmentos vulneráveis da população e as atividades da Escola Integrada. Alvo de críticas de vereadores que temem a terceirização e a precarização desses serviços, a matéria recebeu diversas emendas.

Entre os dispositivos apresentados, que receberam parecer favorável do relator Daniel Nepomuceno (PSB), muitos são de autoria de Patrus e Ventura, que consequentemente ficaram impedidos de votar o parecer. Diante da insuficiência de quórum, o presidente da comissão, Leonardo Mattos (PV), acolheu sugestão de baixar as emendas em diligência aos conselhos pertinentes e às secretarias municipais de Saúde, Educação, adjuntas de Trabalho e Emprego e de Assistência Social, além da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, de modo a obter pareceres sobre as alterações propostas.

Outros PLs

Na reunião, foram aprovados ainda os pareceres dos relatores a dois projetos de lei. Em 2º turno, recebeu parecer favorável o Substitutivo nº 1 ao PL 405/13, de Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), que estabelece critérios para a formulação de indicadores sociais relativos à criança e ao adolescente no município de Belo Horizonte, criando uma ferramenta mais efetiva para o acompanhamento das demandas e políticas voltadas a esse público. De acordo com o relator e autor da emenda, Pedro Patrus, o substitutivo se baseou em pareceres do conselho e da secretaria ouvidos em diligência prévia e conta com a concordância do autor do PL.

De autoria de Elvis Côrtes (PSD), recebeu parecer favorável em 1º turno o PL 1820/16, que proíbe a obrigatoriedade da utilização do guarda-volumes, pelo consumidor, em estabelecimentos que o disponibilizam. Segundo Côrtes, não existe lei que impeça o acesso das pessoas portando seus pertences, e qualquer impedimento nesse sentido caracteriza um constrangimento ilegal imposto ao cidadão. Caso utilize a facilidade, o consumidor terá direito a recibo constando os bens e valores deixados no local.

Superintendência de Comunicação Institucional