Belo Horizonte sofre com a falta de banheiros públicos

O cidadão tem direito a instalações sanitárias de uso gratuito: isso é o que determina o Estatuto do Pedestre, que vigora em Belo Horizonte desde o início do ano. A lei é originária de uma proposição do vereador Adriano Ventura (PT). Há, ainda, as leis 6161/1992 e 6949/1995, também de autoria de parlamentares municipais, que dispõem sobre banheiros de uso público pagos e gratuitos, respectivamente. A primeira permite a construção e a exploração comercial de sanitários públicos por particulares, mediante delegação da Prefeitura. A segunda obriga as repartições públicas municipais, bem como os supermercados, as lojas de departamentos, os centros comerciais, os shopping centers e os postos de combustíveis a manterem instalações sanitárias de uso público sem qualquer custo para os clientes dos estabelecimentos. Apesar da legislação em vigor, o número de instalações sanitárias públicas em Belo Horizonte ainda é insuficiente. Para suprir a demanda por banheiros de uso público há oito projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal.

A proposição em fase mais avançada a tratar do tema é de autoria do vereador Cabo Julio (PMDB). Aprovado em 2º turno, o projeto estabelece que os bancos oficiais e particulares de Belo horizonte deverão oferecer banheiros masculino e feminino em suas dependências para obterem o alvará de funcionamento. De acordo com a justificativa do parlamentar, a medida visa garantir a dignidade dos usuários das agências bancárias, especialmente de idosos, grávidas e pessoas portadoras de necessidades especiais.

O vereador Pablo César “Pablito” (PSDB), por sua vez, apresentou o Projeto de Lei 1278/2010 com o objetivo de solucionar a escassez de instalações sanitárias de uso público na capital. Caso a proposição do parlamentar seja aprovada, a Prefeitura será obrigada a criar área destinada a banheiros públicos em praças e parques municipais, nas proximidades de estações ferroviárias e de metrô, de terminais rodoviários, bem como nas imediações de pontos turísticos. Para Pablito, o número insuficiente de banheiros públicos permanentes em Belo Horizonte “vem gerando situações absolutamente reprováveis sob o ponto de vista da educação e higiente”. O vereador aponta que seu projeto, ao oferecer uma alternativa viável ao uso de logradouros públicos como banheiros, vai evitar que a cidade fique “mal cheirosa e com aspecto degradante”.

O respeito às necessidades das crianças no uso das instalações sanitárias também é objeto da preocupação da Câmara Municipal. O PL 2153/2012 apresentado pelo vereador Moamed Rachid visa tornar obrigatório que academias, estádios de futebol e ginásios cujas atividades desportivas envolvam programas voltados às crianças ofereçam banheiros específicos para esse público. Em sua justificativa, o parlamentar informa que, caso sua proposição seja aprovada, ela vai assegurar a privacidade e a integridade física das crianças, evitando que elas passem por constrangimentos e riscos em decorrência de contato com adultos que não fazem parte do convívio familiar.

Banheiros públicos na área central

A Prefeitura informa que existem na região central de Belo Horizonte oito banheiros de uso público mediante a cobrança de R$ 0,30 a R$ 0,50. Já no Parque Municipal Américo Renné Giannetti estão localizadas as sete instalações sanitárias com acesso gratuito no centro da cidade.

Segundo a Secretaria Regional Centro-Sul, o gasto com a manutenção e a limpeza dos sanitários localizados no Shopping Popular Caetés e na Praça Sete está em torno de R$17 mil por mês, valor superior ao arrecadado mensalmente com a cobrança pelo uso, que é de cerca de R$ 7.000,00. A Secretaria afirma ainda que toda a arrecadação recolhida nos banheiros é revertida na manutenção dos mesmos. Ela também ressalta que os banheiros do Shopping Popular Caetés passaram por reforma em dezembro de 2011, quando foram gastos cerca de R$ 12 mil; desde então o valor gasto com a manutenção foi reduzido em cerca de 34%.

Já de acordo com a Fundação de Parques Municipais, cerca de 80 mil pessoas utilizam os banheiros do Parque Municipal por mês, sendo aproximadamente mil pessoas em dia de semana e 5 mil no final de semana.

Em relação à rodoviária de Belo Horizonte, a administração do terminal informa que cerca de 8 mil pessoas utilizam seus banheiros diariamente. Os gastos mensais com manutenção e limpeza ficam em torno de R$ 140 mil. No final do mês, a soma do valor arrecadado na portaria do banheiro - R$ 0,50 por pessoa - totaliza cerca de R$ 137 mil.

Conheça outros projetos que dispõem sobre banheiros públicos em Belo Horizonte:

PROJETO DE LEI 1935/2011, de autoria do vereador Alberto Rodrigues (PV), dispõe sobre a gratuidade das instalações sanitárias do terminal rodoviário;

PROJETO DE LEI 683/2009, de autoria de Luís Tibé (PT do B), dispõe sobre a instalação de banheiros públicos nas estações de metrô de Belo Horizonte.

PROJETO DE LEI 1245/2010, de autoria da vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PC do B), dispõe sobre instalações sanitárias em todos os supermercados, bem como bebedouros e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 1243/2010 de autoria da vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PC do B), dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do "Banheiro Família" em shoppings e supermercados, no âmbito do Município de Belo Horizonte.

PROJETO DE LEI 1090/2010 de autoria de Luís Tibé (PT do B), dispõe sobre a obrigatoriedade de manter sanitários públicos nos supermercados com área de vendas igual ou superior a mil metros quadrados.

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