SERVIDORES MUNICIPAIS

Audiência vai discutir impactos financeiros de alterações no Estatuto

Debate contará com representantes da Prefeitura e dos servidores municipais

segunda-feira, 16 Abril, 2012 - 00:00

Nesta terça-feira (17/4), a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas fará audiência com o objetivo de demonstrar os impactos financeiros do Projeto de Lei 2094/12, apresentado pelo Executivo, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município. Solicitada pelo vereador João Bosco Rodrigues, o João Locadora (PT), a reunião será às 13h45, no Plenário Camil Caram.

O PL 2094/12 altera e acrescenta dispositivos referentes a questões disciplinares no Estatuto do Servidor (Lei n° 7.169/96). Devido à “complexidade da matéria e os seus impactos financeiros nas contas públicas municipais”, João Locadora propôs que a proposição fosse baixada em diligência na forma de audiência pública, com a finalidade de embasar seu voto sobre a matéria na Comissão de Orçamento, da qual é presidente.

Segundo o parlamentar, o objetivo do encontro é avaliar os impactos financeiros de medidas como a gratificação mensal por Exercício de Atividade Correcional para todos os membros das Comissões Disciplinadoras e a autorização para majorar este valor por meio do Decreto do Chefe do Executivo, sem a prévia autorização do Legislativo; os custos advindos das penalidades aos servidores e a qualidade dos serviços públicos prestados; e as ações judiciais que poderão advir pela forma coercitiva e intimidadora constante desta matéria para com os servidores municipais.

Em sua justificativa, o Executivo afirma que “a proposta foi elaborada com o objetivo de adequar a legislação em vigor aos novos princípios norteadores do Direito Administrativo, no que tange ao processo disciplinar, e visa o aperfeiçoamento dos procedimentos inerentes à aplicação do regime disciplinar de maneira a garantir, com maior efetividade, os direitos dos agentes públicos do Município de Belo Horizonte”.

Para debater o assunto, foram convidados o Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Paulo Roberto Bretas; a Corregedora-Geral do Município, Marina Esteves Lopes; as presidentes dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (SINDIBEL) e dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (SIND-REDE), Célia Lélis e Vanessa Portugal, além de sindicatos e entidades representativas dos trabalhadores da Prefeitura deBelo Horizonte e Câmara Municipal.

Superintendência de Comunicação Institucional