Projetos poderão ser sancionados

O presidente da Câmara Municipal, vereador Totó Teixeira(PR), deve encaminhar, na segunda-feira, 3 de março, ao prefeito Fernando Pimentel(PT) os projetos de lei 1.507/07 e 1.552/07, de autoria do Executivo, que não receberam emendas de redação final. O prefeito terá prazo de até 15 dias úteis para sancionar ou vetar as duas propostas.

O projeto 1.507/07, que trata da revitalização do Mercado Distrital do Cruzeiro, recebeu um substitutivo, no segundo turno, aprovado por 28 vereadores, sem voto contra e nenhuma abstenção. A emenda substitutiva garante a permanência dos comerciantes por mais 30 anos, inclusive durante e depois das obras de revitalização, que incluem também um centro de gastronomia e lazer.

O projeto 1.552/07 altera a cobrança do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis) e foi aprovado, em segundo turno, por 28 votos a favor, dois contra e uma abstenção. A única alteração ao projeto original foi a aprovação da emenda 23, de autoria do vereador Anselmo José Domingos (PTC), atual corregedor da Câmara.

A emenda evita que os nomes de devedores do imposto sejam enviados para o Serasa/SPC (Serviço de Proteção ao Crédito).
Foram mantidas a multa de 30%, por atraso no pagamento, e a cobrança do imposto com o valor do imóvel avaliado como concluído, mesmo que ainda esteja em construção.