Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2027

Encerrada a tramitação na Câmara, a proposição de lei nº 219/23, originária do Projeto de Lei de Revisão do PPAG 2022-2025 (PL 759/23), seguiu para o prefeito, em 29/12/23, para sanção ou veto, no prazo de 15 dias úteis. Não houve veto.

O PL 759/23 transformou-se na Lei nº 11645/2023, que foi publicada em 29/12/23 no Diário Oficial do Município.

Concluída a tramitação na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, o Projeto de Lei de Revisão do PPAG para 2024 e suas respectivas emendas são votados pelo Plenário, sobrestando a pauta a partir da 2ª reunião ordinária de dezembro (04/12/2023). Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria.

É comum o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apresentar requerimento solicitando a votação do parecer da Comissão. Nesse caso, a aprovação significa confirmação da conclusão do parecer. Se algum vereador, no entanto, não concordar com o parecer sobre determinada emenda, ele pode solicitar que a emenda seja apreciada de forma destacada (separadamente) do parecer, e foi o que aconteceu. Em 07/12/2023, na 105ª Reunião Odinária, a emenda 22 foi apreciada de forma destacada e foi aprovado o parecer da Comissão de Orçamento na parte não destacada. Confira como foi a decisão em Plenário e veja o vídeo da reunião.

Depois da aprovação em Plenário, o projeto de lei segue para a Comissão de Legislação e Justiça para elaboração da redação final. Redação final é a versão de um projeto de lei depois que o texto aprovado pelo Plenário é adicionado das emendas porventura aprovadas e revisado quanto a questões gramaticais e de técnica legislativa.

Em 19/12/23, a Comissão de Legislação e Justiça aprovou o parecer de redação final. Após a elaboração da redação final, o texto definitivo - Proposição de Lei - segue para o Prefeito para sanção ou veto.

Em 20/10/2023 o projeto de lei de Revisão do PPAG 2022-2025 recebeu número e se tornou o Projeto de Lei nº 759/2023. Quando o projeto recebe número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. O primeiro deles é o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores: 10 dias contados de 23/10/2023 a 01/11/2023. 

Foram apresentadas 36 emendas ao projeto de Revisão do Plano Plurianual 2022-2025.

Transcorrido o prazo para a apresentação de emendas, o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas escolhe um de seus membros para redigir parecer sobre as emendas e o projeto. O parecer define se o projeto será aprovado ou rejeitado, bem como quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas, e é votado na Comissão. Em 21/11/2023, o vereador Cleiton Xavier, Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, designou-se relator para emitir parecer sobre o projeto e as emendas.

No dia 29/11/2023, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apreciou o parecer sobre o projeto e as emendas. Confira o vídeo da reunião.

Todo cidadão pode propor alterações ao projeto. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão. Neste ano, a Comissão deliberou que o prazo seria das 09h do dia 16/10/2023 até as 16h do dia 19/10/2023.

Foram apresentadas 15 sugestões (arquivo com as sugestões abaixo).

Em 20/10/2023, o projeto de lei de Revisão do PPAG 2022-2025 recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 759/2023.

Em 23/10/2023, o Presidente da Comissão escolheu a vereadora Loíde Gonçalves para emitir parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas.

Em 25/10/2023, a Comissão aprovou o parecer sobre as sugestões populares.

A audiência pública é uma reunião em que o cidadão tem o direito de pedir a palavra e manifestar sua opinião. 

As audiências públicas foram realizadas às 13:00, no Plenário Helvécio Arantes, para apresentar e discutir o projeto de lei de Revisão PPAG 2022-2025 e do Orçamento 2024 nos seguintes dias: 

16/10 e 25/10 - Áreas de Resultado: Saúde; Educação; Cultura; Políticas Sociais e Esportes; Desenvolvimento Econômico e Turismo; Atendimento ao Cidadão.

   - Assista ao vídeo da reunião do dia 16/10.

   - Assista ao vídeo da reunião do dia 25/10.

   - Veja a apresentação feita pelo Subsecretário de Planejamento e Orçamento da PBH, Bruno Passeli.

18/10 - Áreas de Resultado: Sustentabilidade Ambiental; Habitação e Urbanização; Mobilidade Urbana; Segurança.

   - Assista ao vídeo da reunião.

   - Veja a apresentação feita pelo Subsecretário de Planejamento e Orçamento da PBH, Bruno Passeli.

As audiências públicas foram aprovadas pelo Requerimento de Comissão nº 2447/2023 e pelo Requerimento de Comissão nº 2826/2023.

Em 29/9/2023, o Prefeito apresentou à Câmara o projeto de lei de Revisão do PPAG 2022-2025.

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decidiu o seguinte em relação à tramitação do referido projeto de lei:

- critérios para a apresentação e análise das sugestões populares: Requerimento de Comissão nº 2584/2023;

- critérios para a apresentação e análise das emendas: Requerimento de Comissão nº 2635/2023;

- datas das audiências públicas: Requerimento de Comissão nº 2447/2023 e Requerimento de Comissão 2826/2023.

- cronograma de tramitação (em anexo).

Encerrada a tramitação na Câmara, a Proposição de Lei nº 96/20, originária do Projeto de Lei nº 1.054/2020 (PPAG/2021), seguiu, em 28/12/2020, para o Prefeito para sanção ou veto, no prazo de 15 dias úteis. Não houve veto. 

O Projeto de Lei de Revisão do PPAG para 2021 transformou-se na Lei nº 11.276/2020, publicada em 29/12/2020 no Diário Oficial do Município.

O projeto e suas respectivas emendas foram votados pelo Plenário em 03/12/2020, na 90ª Reunião Ordinária.

Concluída a tramitação na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, o Projeto de Lei de Revisão do PPAG para 2021 - Projeto de Lei nº 1.054/2020 - e suas respectivas emendas são votados pelo Plenário, sobrestando a pauta a partir da 2ª reunião ordinária de dezembro, ou seja, 2/12/2020. Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria.

É comum o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apresentar requerimento solicitando a votação do parecer da Comissão. Nesse caso, a aprovação significa confirmação da conclusão do parecer. Se determinado vereador, no entanto, não concordar com o parecer sobre determinada emenda, ele pode solicitar que a emenda seja apreciada de forma destacada, separadamente, do parecer, e foi o que aconteceu. Em 3/12/2020, na 90ª Reunião Ordinária, foram rejeitadas as Emendas nºs 69 e 70, e foi aprovado o parecer da Comissão de Orçamento na parte não destacada. Confira o vídeo da reunião.

Depois da aprovação em Plenário, o projeto de lei segue para a Comissão de Legislação e Justiça para elaboração da redação final. Redação final é a versão de um projeto de lei depois que o texto aprovado pelo Plenário é adicionado das emendas porventura aprovadas e revisado quanto a questões gramaticais e de técnica legislativa. 

Em 15/12/2020, a Comissão de Legislação e Justiça aprovou o parecer de redação final. 

Após a elaboração da redação final, o texto definitivo - Proposição de Lei  - segue para o Prefeito para sanção ou veto.

Em 23/10/2020, o projeto de lei de Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental para 2021 recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 1.054/2020. Quando o projeto recebe número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. O primeiro deles é o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores: 10 dias contados de 26/10 a 4/11/2020.

Foram apresentadas 70 emendas ao Projeto de Lei nº 1.054/2020, sendo que 3 emendas foram retiradas de tramitação. 

Transcorrido o prazo para apresentação de emendas, em 6/11/2020, o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, Vereador Pedrão do Depósito, publicou Despacho de Recebimento,  no qual decide quais emendas serão recebidas e quais não serão recebidas. Desse ato cabe recurso, até o dia 10/11/2020, para a Comissão de Legislação e Justiça, que decidirá sobre os recursos, se apresentados. Não houve recursos.

 Concluído o recebimento das emendas, o Presidente da Comissão escolhe um dos membros da comissão para redigir parecer sobre as emendas e o projeto. O Vereador Pedrão do Depósito, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, designou o Vereador Orlei como relator.  O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas, e é votado na Comissão.

No dia 25/11/2020, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apreciou o parecer sobre o projeto e as emendas. Confira o vídeo da reunião.

O projeto segue para o Plenário, sobrestando a pauta a partir da 2º reunião ordinária de dezembro. Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria.

 de 26/10 a 4/11/2020.

Todo cidadão pode propor alterações ao projeto. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. O prazo para apresentação de sugestões foi de 13 a 16/10/2020.

Foram apresentadas 41 sugestões populares (em anexo).

Em 27/10/2020, o Presidente da Comissão escolheu o Vereador Orlei para redigir parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas.

A Comissão, em 4/11/2020, aprovou o parecer sobre as sugestões populares.

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A audiência pública é uma reunião em que o cidadão tem o direito de pedir a palavra e manifestar sua opinião. 

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas definiu, por meio da aprovação do Requerimento de Comissão nº 686/2020, o seguinte:

- 14/10/2020, às 9:30h, no Plenário Amynthas de Barros: Discussão sobre o projetos de Revisão do PPAG para 2021  e  do Orçamento para 2021 em relação às seguintes Áreas de Resultado: Saúde; Educação; Cultura; Políticas Sociais e Esportes; Desenvolvimento Econômico e Turismo, e Atendimento ao Cidadão​.

- 15/10, às 9:30h, no Plenário Amynthas de Barros: Discussão sobre os projetos de Revisão do PPAG para 2021 e do Orçamento para 2021 em relação às seguintes Áreas de Resultado: Sustentabilidade Ambiental; Habitação e Urbanização; Mobilidade Urbana, e Segurança. 

Em 30/09/2020, o Executivo apresentou à Câmara o projeto de lei de Revisão do PPAG para 2021.

No dia 23/9/2020, em sua 25ª Reunião Ordinária, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas definiu o seguinte quanto às audiências públicas (Requerimento de Comissão nº 686/2020):

• 14/10/2020, às 9:30h, no Plenário Amynthas de Barros: Discussão sobre o projetos de Revisão do PPAG para 2021  e  do Orçamento para 2021 em relação às seguintes Áreas de Resultado: Saúde; Educação; Cultura; Políticas Sociais e Esportes; Desenvolvimento Econômico e Turismo, e Atendimento ao Cidadão​.

• 15/10/2020, às 9:30h, no Plenário Amynthas de Barros: Discussão sobre os projetos de Revisão do PPAG para 2021 e do Orçamento para 2021 em relação às seguintes Áreas de Resultado: Sustentabilidade Ambiental; Habitação e Urbanização; Mobilidade Urbana, e Segurança.

No dia 7/10/2020, em sua 27ª Reunião Ordinária, a Comissão de Orçamento decidiu o seguinte:

• critérios para o recebimento e a apreciação das emendas parlamentares: ver Requerimento de Comissão nº 722/2020;

• critérios para apresentação das sugestões populares (Requerimento de Comissão nº 723/2020):

               - Forma: pelo portal da Câmara;

               - Prazo: 9h de 13/10/2020 às 15h de 16/10/2020, sem interrupção;

               - Quem pode apresentar sugestões populares: todos;

               - Em caso de sugestão de mesma autoria e mesmo assunto, será considerada a última versão da sugestão.

               - A indisponibilidade dos sistemas eletrônicos somente poderá justificar prorrogação do prazo caso ocorra no último dia deste e seja confirmada como indisponibilidade direta nos bancos de dados e demais meios pelos quais são validados os protocolos dos sistemas utilizados, mediante ofício emitido pela Coordenação de Informática da CMBH;

• Cronograma de tramitação: em anexo. 

O Plano Plurianual de Ação Governamental 2019-2021 se  transformou na Lei nº 11.146/2018, publicada no Diário Oficial do Município em 27/12/2018.

O projeto e suas respectivas emendas foram votados pelo Plenário em 5/12/2018, na 103ª Reunião Ordinária.

Depois da aprovação em Plenário, o projeto de lei seguiu para a Comissão de Legislação e Justiça que aprovou a redação final em 10/12/2018, na 7ª ª Reunião Ordinária.

Após a elaboração da redação final, o texto definitivo - chamado proposição de lei - seguiu para o prefeito, em 18/12/2018, que tem 15 dias úteis para sanção ou veto.

Quando o projeto de lei do Plano Plurianual  de Ação Governamental recebe número, inicia-se o prazo de 10 dias para a apresentação de emendas. Transcorrido esse prazo, o presidente da Comissão de Orçamento publica despacho recebendo ou não as emendas. Desse ato cabe recurso para a Comissão de Legislação e Justiça.

Em 30/10/2018, o projeto de lei do Plano Plurianual de Ação Governamental recebeu o número 661/2018.

O prazo para os vereadores apresentarem emendas aos projetos de lei transcorreu entre os dias 31/10 e 9/11/208.

Foram apresentadas 143 emendas ao projeto de lei do Plano Plurianual 2018-2021. Desse total, oito emendas foram retiradas de tramitação, 132 foram recebidas e duas não. Não houve recruso contra o  despacho de recebimento.

Concluído o recebimento das emendas, a Presidenta da Comissão, Verª. Marilda Portela, se autodesignou relatora para redigir parecer sobre o projeto e suas respectivas emendas, exceto sobre a Emenda nº 119, de sua autoria, para a qual designou relator o Ver. Pedrão do Depósito. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas e foi apreciado em 30/11/2018, na 8ª Reunião Extraordinária (parecer da relatora Verª. Marilda Portela e parecer do relator Ver. Pedrão do Depósito). Confira o vídeo da reunião.

O projeto segue para o Plenário, sobrestando a pauta a partir do dia 4/12/2017. Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria

Todo cidadão pode propor alterações aos projetos. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão. O prazo para apresentação foi de 7:00 de 8/10/2018 às 19:00 de 17/10/2018, pelo portal da Câmara de forma ininterrupta. Foram apresentadas 83 sugestões populares.

- A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas  solicitou informações ao Secretário Municipal de Planejamento sobre os valores (metas financeiras) de todas as subações constantes do Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG 2019-2021, com a finalidade de orientar a apreciação de emendas ao referido Projeto de Lei e ao Orçamento Anual de 2019. Confira aqui a resposta: Requerimento de Comissão nº 1044/2018.

Após a apresentação das sugestões populares, o Presidente da Comissão escolhe um dos membros da comissão para redigir parecer sobre as sugestões. O Presidente da Comissão escolheu o Ver. Pedrão do Depósito para redigir parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas. 

A audiência pública é uma reunião em que o cidadão tem o direito de pedir a palavra e manifestar sua opinião. As audiências públicas foram realizadas todas às 19:00 horas, no Plenário Helvécio Arantes, para apresentar e discutir o projeto de lei do Plano Plurianual e do Orçamento Anual, nos seguinte dias:  

• 10/10 - Revisão do Plano Plurianual 2019-2021 e Orçamento 2019 em relação às seguintes Áreas de Resultado: Cidade Saudável; Educação; Cultura; Cidade de Todos; Prosperidade; Modernidade.

- Assista ao vídeo da reunião. Veja a apresentação feita pelo Secretário Adjunto de Planejamento e Gestão, Bruno Passeli.

• 15/10 - Revisão do Plano Plurianual 2019-2021 e Orçamento 2019 em relação às seguintes Áreas de Resultado: Cidade com Mobilidade; Cidade Segura; Cidade Compartilhada; Cidade com Todas as Vilas Vivas; Cidade Sustentável; Integração Metropolitana.

-  Assista ao vídeo da reunião. Veja a apresentação feita pelo Secretário Adjunto de Planejamento e Gestão, Bruno Passeli.

A audiência pública foi solicitada pelo Requerimento de Comissão nº 1043/2018.

Em 28/9/2018, o Prefeito apresentou o projeto de lei de Revisão do Plano Plurianual 2019-2021 à Câmara. No dia 3/10/2018, na 32ª Reunião Ordinária, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decidiu o seguinte em relação à tramitação do projeto:
- critérios para sugestões e emendas;
- cronograma de tramitação; 
- prazo para apresentação de sugestões: de 7:00 de 8/10/2018 às 19:00 de 17/10/2018, sem interrupação, pelo portal da Câmara. Quem não tiver acesso à internet pode utilizar a Internet Popular do Núcleo de Cidadania;
- data das audiências públicas: todas às 19:00h no Plenário Helvécio Arantes (Requerimento de Comissão nº 1043/2018).

• 10/10 - Revisão do Plano Plurianual 2019-2021 e Orçamento 2019 em relação às seguintes Áreas de Resultado: Cidade Saudável; Educação; Cultura; Cidade de Todos; Prosperidade; Modernidade.
• 15/10 - Revisão do Plano Plurianual 2019-2021 e Orçamento 2019 em relação às seguintes Áreas de Resultado: Cidade com Mobilidade; Cidade Segura; Cidade Compartilhada; Cidade com Todas as Vilas Vivas; Cidade Sustentável; Integração Metropolitana.

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas também solicitou informação sobre:

• o valor de todas as subações do projeto de lei de revisão do Plano Plurianual (Requerimento de Comissão nº 1044/2018);
• os custos básicos de execução de pavimentação asfáltica de vias, recuperação de vias, implantação de calçamento, construção de muros de arrimo e extensão de rede elétrica, a fim de orientar a Comissão quanto à apreciação de emendas (Requerimento de Comissão nº 1045/2018).

O Projeto de Lei nº 1.761/2015 - Projeto de Lei de Revisão do PPAG 2014-2017 - transformou-se na Lei nº 10.896/2015, publicada no Diário Oficial do Município em 31/12/2015. 

O projeto e suas respectivas emendas são votados pelo Plenário. Contudo, é comum o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apresentar requerimento solicitando a votação do parecer da Comissão. Nesse caso, a aprovação pelo Plenário significa confirmação da conclusão do parecer. O Plenário em 15/12/2015, na 109ª Reunião Ordinária, aprovou o parecer da Comissão.

Depois da aprovação em Plenário, o projeto de lei segue para a Comissão de Legislação e Justiça para elaboração da redação final, que é a versão de um projeto de lei depois que o texto aprovado pelo Plenário é adicionado das emendas porventura aprovadas e revisado quanto a questões gramaticais e de técnica legislativa.

Em 18/12/2015, a Comissão de Legislação e Justiça apreciou a redação final, Agora, o projeto aguarda 5 dias úteis para apresentação de emenda de redação.

Após a elaboração da redação final, o texto definitivo - Proposição de Lei nº 146/2015 - seguiu para o Prefeito, em 30/12/2015, que tem 15 dias úteis para sanção ou veto. 

Em 29/10/2015, o projeto de lei de Revisão do PPAG 2014-2017 recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 1.761/2015. Quando o projeto recebe número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. O primeiro deles é o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores: 10 dias contados de 3 a 12/11/2015.

Foram apresentadas 25 emendas, das quais quatro emendas foram retiradas de tramitação por seus autores.

Transcorrido esse prazo, o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas publicou, em 16/11/2015, o Despacho de Recebimento, por meio do qual decide quais emendas serão recebidas e quais não serão recebidas. Desse ato cabe recurso, para a Comissão de Legislação e Justiça, que decidirá sobre os recursos apresentados. Não houve recursos.

Concluído o recebimento das emendas, o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas escolhe um dos membros da comissão para redigir parecer sobre as emendas e o projeto. O Vereador Jorge Santos, presidente da Comissão, autodesignou-se relator. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas, e é votado na Comissão.

No dia 14/12/2013, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apreciou o parecer do Vereador Jorge Santos.

O projeto seguiu para o Plenário, sobrestando a pauta a partir do dia 15/12/2015. Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria. 

Todo cidadão pode propor alterações ao projeto. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. O prazo para apresentação foi de 20 a 24/10/2015. Foram apresentadas 51 sugestões.

Em 29/10/2015, o projeto de lei de Revisão do PPAG 2014-2017 recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 1.761/2015.

O Presidente da Comissão, Vereador Jorge Santos se autodesignou relator para redigir o parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas. 

Em 9/11/2015, a Comissão aprovou o parecer sobre as sugestões.