5 Redação de Proposições Não Normativas

Às vezes, um evento de grande importância para os cidadãos, como uma audiência pública, por exemplo, inicia-se com a apresentação de um requerimento, que é uma proposição não normativa. Neste capítulo, pode-se compreender melhor a importância e a configuração dessas proposições, que estão inseridas no cotidiano da atividade legislativa e cujo fluxo está previsto no Regimento Interno da Câmara.