5.2.2 Parecer de Redação Final

O parecer de redação final está previsto no art. 156 do Regimento Interno da CMBH.

Esse parecer tem por objetivo apresentar a redação final de proposta de emenda à Lei Orgânica e de projeto de lei, considerando as emendas aprovadas, se houver. Para tanto, será feita a adequação do texto final à técnica legislativa, e serão eliminados os vícios de linguagem, as impropriedades de expressão e os erros materiais, sem prejudicar o mérito da matéria aprovada pelo Plenário.

O relatório do parecer de redação final deve espelhar as especificidades da tramitação percorrida pelo projeto.

Vejam-se, a seguir, modelos de parecer de redação final:

  1. Parecer de redação final sobre projeto aprovado conclusivamente pela Comissão de Legislação e Justiça
  2. Parecer de redação final sobre projeto aprovado pelo Plenário
  3. Parecer de redação final sobre projeto aprovado pelo Plenário sem necessidade de adequação na redação final
  4. Parecer de redação final sobre projeto aprovado pelo Plenário com emenda(s)
  5. Parecer de redação final sobre projeto aprovado pelo Plenário com substitutivo
  6. Parecer de redação final sobre proposta de emenda à LOMBH
  7. Parecer de redação final sobre proposta de emenda à LOMBH  aprovada com substitutivo em 1º turno (redação do vencido)
  8. Parecer de redação final sobre proposta de emenda à LOMBH aprovada com substitutivo em  2º turno
  9. Parecer de redação final sobre projeto de lei de autoria da Mesa Diretora
  10. Parecer de redação final sobre projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora
  11. Parecer de redação final sobre projeto de resolução de autoria de vereador ou comissão