5.2.1 O Parecer na CMBH

O Regimento Interno - RI - da CMBH define parecer como pronunciamento de comissão, de caráter opinativo, sobre proposição sujeita a seu exame.

Além do estilo parlamentar e das regras de clareza, a redação do parecer observará regras próprias, previstas no art. 85 do RI. Se infringidas essas regras, o parecer será devolvido pela presidenta ou pelo presidente da Câmara à comissão.

De acordo com essas regras, o parecer deverá:

i) ser escrito em termos explícitos, versando exclusivamente sobre o aspecto decorrente da competência da comissão;

ii) incidir sobre uma única proposição, salvo no caso de emendas, em que todas que versem sobre tema de competência da comissão deverão ser apreciadas;

iii) ser composto de relatório, fundamentação e conclusão, sendo que a conclusão deve ser consequência lógica da fundamentação;

iv) apresentar conclusão explícita pela aprovação ou pela rejeição da proposição, ou por abstenção, independentemente da relação de prejudicialidade entre as emendas.

Além das partes previstas no Regimento Interno, o parecer apresenta uma epígrafe, sendo esta sua estrutura:

Epígrafe

É a parte que identifica o parecer em relação à proposição a que se refere, o turno de tramitação e a comissão em nome da qual será emitido, caso seja aprovado. Cabe observar que a manifestação da relatora ou do relator só se tornará parecer se for aprovada pela maioria simples dos membros da comissão.

Relatório

É a parte inicial na qual se faz a exposição da matéria em exame e o resumo de seu trâmite até aquele momento.

Fundamentação

Nesta parte, é construída toda a argumentação em torno da conveniência ou não de aprovar total ou parcialmente uma matéria, e até mesmo da conveniência, no caso das proposições, de aperfeiçoá-la por meio da apresentação de emenda, em primeiro turno, ou de subemenda, em segundo turno. No âmbito da Comissão de Legislação e Justiça, a argumentação é construída em função da análise da constitucionalidade, legalidade e juridici­dade da matéria em análise, considerando-se sua pertinência em relação ao poder de iniciativa e à competência legislativa no âmbito do Poder em que se manifesta.

Conclusão

É a parte em que, por meio de uma posição sucinta e baseada nos argumentos apresentados na fundamentação, a relatora ou o relator manifesta-se pela aprovação (com ou sem emendas) ou rejeição da matéria ou pela abstenção. O texto, caso seja aprovado, se tornará o parecer da comissão.