5.8 Autorização

A autorização (RI, art.132, e LOMBH, art. 84, X) é a proposição pela qual se permite que a prefeita ou o prefeito se ausente do Município e a vice-prefeita ou o vice-prefeito, do Estado, por mais de dez dias, e ambos, do País, por tempo determinado.

É solicitada pela prefeita ou pelo prefeito ou ainda pela vice-prefeita ou pelo vice-prefeito por meio de ofício, sendo redigida pelo setor competente da Dirleg e decidida pela Mesa.