5.6 Indicação

A indicação (RI, art. 129, 130 e 131) é a proposição pela qual se sugere à autoridade competente a adoção de medida de interesse público.

A indicação tem modelo próprio, mas não rígido, e o corpo de seu texto pode conter um, dois ou mais parágrafos, conforme o que demandar o assunto a ser tratado.

Considera-se aprovada a indicação não impugnada em cinco dias úteis após sua distribuição, dispensando-se a apreciação pelo Plenário. Se houver impugnação, a indicação impugnada será distribuída em avulso e incluída em pauta na segunda parte da Ordem do Dia, para apreciação do Plenário, sujeitando-se às mesmas regras de prazo e procedimentos aplicáveis aos projetos (RI, art. 111).

A indicação pode ser de autoria de vereadora ou vereador ou de comissão. Neste último caso, a vereadora ou o vereador solicita o envio da indicação por meio de requerimento a ser submetido à comissão. Sendo o requerimento aprovado, ele dará origem a uma indicação de autoria da comissão, que se sujeitará às mesmas regras aplicáveis à indicação de autoria de vereadora ou vereador.

Compete à presidenta ou ao presidente da CMBH encaminhar a indicação aprovada, no prazo de até dez dias após a decisão.

Para a redação da indicação, deve-se observar, em termos de linguagem, o estilo parlamentar e as regras de clareza. Em termos de estrutura, a indicação apresenta as seguintes partes: epígrafe, vocativo, texto e fecho.

A epígrafe contém o título do documento e o número que ele terá, grafados em caixa alta e centralizados na página: "INDICAÇÃO Nº XXX/XX".

O vocativo indica a autoridade a que se dirige o documento, a qual, no caso das indicações feitas na CMBH, será sempre a presidenta ou o presidente: "Senhora Presidenta" ou “Senhor Presidente”.

O texto contém a fundamentação legal e a indicação da medida que se sugere: "Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 129, I, do Regimento Interno, esta indicação para sugerir [...]".

Fica a critério da vereadora ou do vereador justificar ou não a medida que sugere. Caso ele opte por justificar, deverá fazê-lo logo depois do parágrafo em que apresentou a sugestão, de forma a obter um texto contínuo.

O fecho contém a indicação do local, a data e a assinatura da vereadora ou do vereador que apresenta a proposição:                     

"Belo Horizonte, XX de xxxxxx de XXXX

Vereador Xxxxxx Xxxxxx".

A indicação tem modelo próprio, mas não rígido, e o corpo de seu texto pode conter um, dois ou mais parágrafos, conforme o que demandar o assunto a ser tratado.