5.5 Requerimento

O requerimento (RI, arts. 134, 135 e 136) é a proposição utilizada pela vereadora ou pelo vereador para interferir no andamento do processo legislativo. Estão estabelecidas no art. 135 do RI as situações nas quais se usam os requerimentos, alguns dos quais exigem a apresentação da proposição por escrito (art. 135, § 1º).

O requerimento de que tratam os artigos acima mencionados são analisados em Plenário. Mas há requerimentos que podem tramitar no âmbito das comissões, uma vez que essas, nos termos do art. 84 do RI, têm competência para apreciar proposições submetidas a seu exame, como os requerimentos que pedem a realização de audiências públicas por comissão.